Qual O Objetivo Da Cpi

a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Em 1999, por ocasião do desenvolvimento dos trabalhos da CPI do Sistema Financeiro, foi determinado pela respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção de medidas restritivas de direitos consistentes na interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão cautelar, quebra de sigilo bancário,…

que a liberdade de crença, que configura garantia constitucional (CF de 1988, artigo 5º, VI), bem como o direito à assistência religiosa não se concretizam na prática. Para a realização da pesquisa, utilizaram-se fontes documentais (o relatório da CPI do Sistema Carcerário e a LEP) e bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Assistência religiosa. Lei de Execução Penal. Sistema prisional. ABSTRACT: This paper conducts a comparative between religious assistance in prisons and their…

Plano de Aula: Poder Legislativo: Estrutura e Funções DIREITO CONSTITUCIONAL II Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Poder Legislativo: Estrutura e Funções Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. - Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. - Enumerar a…

com a suposta finalidade de arrecadar fundos para o Partido dos Trabalhadores e para o Partido Socialista Brasileiro. E nada mais. O guardião deste material, em tese tão explosivo, simplesmente o retém sem maiores consequências. Qual era então o objetivo de guardar durante dois anos este vídeo secreto ? Tratava-se sómente realmente de negócios da máfia dos bingos ? E se fosse este o caso porque os “empresários do zoo” não o divulgaram de imediato já que ficaram a ver navios sem…

#NÃOMECALAREI A PEC 37 pretenderia retirar todo o poder de investigação que o Ministério Público tem, tanto no âmbito federal, como estadual. E não retira só do MP, mas também do Tribunal de Contas, das CPI,s e da Receita Federal, no que tange a cada caso. A PEC está sendo chamada de “pec da impunidade” e é considerada um retrocesso à democracia na medida em que o MP tem atuado com afinco na propositura das denúncias, com destaque para a corrupção policial. Com a aprovação, crimes cometidos por

Os seguintes sinais devem ser codificados como hígidos: * manchas esbranquiçadas; * descolorações ou manchas rugosas resistentes à pressão da sonda CPI; * sulcos e fissuras do esmaltes manchados, mas que não apresentam sinais visuais de base amolecida, esmalte socavado, ou amolecimento das paredes, detectáveis com a sonda CPI; * áreas escuras, brilhantes, duras e fissuradas do esmalte de um dente com fluorose moderada ou severa; * lesões que, com base na sua distribuição

criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista para investigar as relações do contraventor KC com agentes públicos e privados, entre os quais parlamentares e empresários. Foram 330 assinaturas de deputados e 67 de senadores favoráveis à comissão de inquérito, cujas investigações se estenderam às empresas relacionadas com KC, como a construtora Delta, de Fernando Cavendish. Esta empresa possui o maior número de obras do PAC. No dia 19 do mesmo mês a CPI é oficialmente criada e…

quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esses monarcas ou esses senados façam leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Outro objetivo da separação de poderes é aumentar a eficácia do Estado, pela distribuição de suas atribuições entre órgãos especializados. Algumas correntes acham que não ocorre uma separação de poderes de fato, e sim uma distribuição de…

ou pelo Congresso Nacional; no âmbito estadual, pelas Assembleias Legislativas; e, no âmbito municipal, pelas Câmaras Municipais, que possuem o objetivo de investigar fato determinado de interesse público. A atuação das CPI’s consubstancia função típica do Poder Legislativo, qual seja,…

o coordenador-geral da FUP, João Antônio de Moraes, um dos objetivos da manifestação é impedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional, para investigar casos de corrupção na empresa. “Somos a favor da investigação, mas já há órgãos apropriados para isso, como a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) que, inclusive, é um órgão do Legislativo. A CPI tende a virar um palco da disputa política presidencial. A