Qual O Objetivo Da Cpi

governo Dilma Rousseff conseguiu coletar pelo menos 27 assinaturas para abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. O número foi obtido com ajuda do PSB, partido do pré-candidato à Presidência da República Eduardo Campos, que prometeu três apoios na noite desta quarta-feira, quando 24 assinaturas haviam sido coletadas. Em uma tentativa frustrada de se antecipar à criação da CPI da Petrobras, a base governista marcou para os dias 8 e 15 de abril a ida da presidente da…

importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos. As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição, configurando – se como elemento – chave para o exercício das atividades de fiscalização e investigação no Poder Legislativo no Brasil, em todos os seus âmbitos (federal, estadual e…

O Que É Análise de Valor Agregado em Gestão de Projetos A técnica de Análise de Valor Agregado é um método de mensuração e reporte de desempenho do projeto, cujo objetivo é a gestão do custo e do cronograma com base na avaliação entre o que foi obtido em relação ao que foi realmente gasto, e ao que se planejava gastar. Dá-se o nome de “valor agregado” ao valor orçado para realizar o trabalho de um determinado período de tempo do horizonte do projeto. Três valores chave são calculados para cada

e outro no segundo período da sessão legislativa (segundo semestre), momento em que se elegerá nova comissão representativa para o segundo recesso, que irá de 23 de dezembro a 1º de fevereiro do ano seguinte. e) Comissão parlamentar de inquérito (CPI): são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Entendemos que esse papel desempenhado de fiscalização típica do poder legislativo, tanto que o artigo 70, caput, CF/88 estabelece que a fiscalização contábil,…

concursos há questões a respeito de CPI. Há uns 15 dias no MP/RJ a questão dissertativa foi sobre comissões. Portanto, esse tema é de relevo. Para que vocês tenham idéia da importância, o próprio STF dá importância a ele. Vamos ao site do STF: Procure: Publicações. Vá até Publicações Temáticas e clique. CPI's. O Supremo já tem catalogadas separadamente todas as decisões em CPI's. Vai abrir um arquivo PDF. Vamos ao índice (Precedentes históricos, Minorias, CPI-Composição, CPI-Direitos das…

Poderes da CPI à luz do STF Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento…

Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. Mas elas também podem ser conhecidas como CEI (Comissão especial de inquérito ou investigação). Quando se fala de CPI é importante lembrar-se do parágrafo 3º do art. 58 de nossa…

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Uma CPI É uma investigação feita pelo Poder Legislativo abordando um fato jurídico e político do interesse da sociedade. São comissões formadas por parlamentares que tem a função de investigar algo de interesse do Estado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País, como corrupção no governo. Tem como objetivo único a investigação, com prazo certo, não sendo de sua competência aplicar penas,

.............................................................3 Comissão Parlamentar de Inquérito......................................................................................4 Principio da separação dos “poderes” e a impossibilidade de a CPI investigar atos de conteúdo jurisdicional..........................................................................................................................6 Considerações Finais..............................................................

Executivo CPI PONTOS PRINCIPAIS A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara. Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas…