Direito constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1996 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
COMISSÕES PARLAMENTARES

1) CONCEITO

De acordo com art.58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno do Congresso Nacional e de cada casa, já que existirão comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Estabelece o art. 58, § 1º, que na constituição das mesas e de cadacomissão é assegurada, tanto quanto possível, a Representação Proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que
participam da respectiva casa.

2) EXPLIQUE CADA UMA DAS COMISSÕES ARROLADAS ABAIXO APONTANDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE QUANDO HOUVER:

a) Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes):
De acordo com art. 58, § 2º, da CF/88, compete-lhes, I - discutir evotar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da casa; II- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, sob pena de cometer crime de responsabilidade (art. 50); IV - recebe petições,reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
b) Comissão especial ou temporária: essas comissões são criadas para apreciar uma matéria específica,extinguindo-se com o término da legislatura ou cumprida a finalidade para a qual foram criadas.
c) Comissão mista: são formadas por Deputados e Senadores para apreciar, dentre outros e em especial, os assuntos que devam ser examinados em sessão conjunta pelo Congresso Nacional.
d) Comissão representativa: a comissão representativa apresenta a peculiaridade de constituir-se somente durante orecesso parlamentar (período da sessão legislativa, prevista no art. 57 caput).



A representativa será do Congresso Nacional, sendo a comissão eleita pela Câmara dos Deputados e Senado Federal na última sessão Legislativa ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, sendo que sua composição deverá refletir, na medida do possível, a proporcionalidade darepresentação partidária ( art. 58, § 4º ).
A redação do art. 58, § 4º, aparece um pouco truncada, devendo ser interpretada da seguinte forma: a sessão legislativa é uma só e vai, conforme já visto na redação conferida pela EC nº 50/2006, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada sessão legislativa (anual) tem dois períodos legislativos, ou seja, um no primeiro semestre,quando será eleita a comissão representativa para o primeiro recesso do ano, que acontece de 18 a 31 de julho, e outro no segundo período da sessão legislativa (segundo semestre), momento em que se elegerá nova comissão representativa para o segundo recesso, que irá de 23 de dezembro a 1º de fevereiro do ano seguinte.
e) Comissão parlamentar de inquérito (CPI): são comissões temporárias, destinadasa investigar fato certo e determinado.
Entendemos que esse papel desempenhado de fiscalização típica do poder legislativo, tanto que o artigo 70, caput, CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúnciade receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Ainda, a função fiscalizadora exercida pelo poder legislativo consagra a perspectiva dos freios e contrapesos, muito bem delimitada na constituição de 1988.
• Criação:
De acordo com art. 58 § 3º, CF/88 as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado...
tracking img