Qual O Cargo Inicial Na Carreira Da Magistratura

da Metrópole. Tornou-se mais fácil com a reforma político-administrativa impor um sistema de jurisdição centralizadora controlada pela legislação da Coroa”. “Por orientação das Cartas de Doação, a primeira autoridade da Justiça Colonial foi o cargo particular de ouvidor, designado e subordinado aos donatários das capitanias por um prazo renovável de três anos. Tratava-se, numa primeira fase, de meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre ações cíveis e criminais”.

atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais e, finalmente, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. A delegação ao Presidente da República será sob a forma de…

tratando respectivamente dos “servidores públicos civis” (arts. 37 e 38) e dos “militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 42). O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos). Convém analisar separadamente cada…

Inês Metello No regime monárquico o poder político estava repartido por três órgãos:  Rex o Regere – dirigir; o Detentor do Imperium:    Sumo-sacerdote, presta culto aos deuses públicos; Chefe do exército; Juiz supremo – iurisdictio; o Cargo vitalício, não hereditário; o Poder investido pelo povo, quando aclamado no Comício das Cúrias;     Delegação do poder; Através da Lex Curiata de Imperio; Soberania residia no povo. Senatus o Vem da palavra Senex – Velho; o…

foi adotado no que respeita a alguns assuntos, devido a sua particular importância para a sociedade como um todo. São exemplos, relacionados ao presente capítulo, as diversas regras relativas aos agentes públicos, como as concernentes ao acesso a cargos, empregos e funções públicos, à remuneração, à acumulação, ao regime previdenciário e muitas outras. O art. 37 é o principal artigo pertinente às normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública em geral, em todas as esferas de governo.

Rocha ao referir-se à magistratura positivista-legalista, pode-se dizer que, neste sentido, coube ao juiz a interpretação da lei e dos textos legislativos buscando “descobrir” e “reconstruir” a “vontade do legislador” através de regras lógicas ou indagações histórico-psicológicas.1 O ordenamento jurídico foi concebido como um sistema completo, coerente e independente da realidade socioeconômica. O Judiciário seria um poder politicamente nulo, mas este modelo de magistratura não é mais…

Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atualmente cedida ao Ministério Público Federal. A Requerente, desde o momento de sua entrada em exercício de sua função pública, percebia uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, por força da Lei n. 11.784/2008. Ocorre que, em fevereiro de 2012 a Requerente foi informada de que teria excluído de seu contracheque a determinada rubrica intitulada GDPGPE. Desta feita, em 12…

Moralidade; Eficiência; Isonomia A grande discussão acerca do assunto parte do Conselho Nacional de Justiça (Res. 7*, 9, 21) e do Conselho Nacional do Ministério Público (Res. 4*, 7, 21) que emitem resoluções proibindo o nepotismo dentro da magistratura e do ministério público. A resolução do CNJ foi submetida a ADI/112, oportunidade em que o STF, em sede liminar, decidiu que proibir o nepotismo no Brasil é constitucional e representa a aplicação de dos princípios da…

ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Resolução nº 6/2006, do Órgão Especial, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o XLII Concurso Público destinado ao provimento do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE, para exercício nas Serventias Judiciais de primeira instância ou, de acordo com a conveniência da Administração, nas Unidades Judiciais de segunda instância ou Unidades…

punitiva do Estado em contraposição à pretensão do indiciado à sua liberdade. Em todas as matérias versadas o novo compêndio mantém-se em alto nível científico. Os mestres que o elaboraram, que tão cedo se demonstram dignos dos mais altos postos da carreira universitária, terão, estou certo, na consagração de seus alunos e no respeito de seus colegas o justo prêmio pelo bem-empregado esforço em prol do ensino de sua disciplina. São Paulo, 1974 Prof Luís Eulália de Bueno Vidigal…