Qual O Cargo Inicial Na Carreira Da Magistratura

Justiça, nos termos do artigo 104 da CF/88 é composto de pelo menos 33 Ministros, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal em maioria absoluta. Requisitos → São requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ter mais de 35 e menos de 65 anos, c) notável saber jurídico, d) reputação ilibada. Regra do terço constitucional → A escolha dos Ministros do STJ segue a regra do…

oportunidade própria prevista em lei, todas as matérias de defesa ou de seu interesse, interesse, sob pena de preclusão. Princípio da impugnação especificada: alude que o reclamado deverá apresentar defesa impugnando todos os pedidos feitos na petição inicial, não sendo permitido a negação geral sob pena de a contestação ser considerada inexistente. Princípio da proteção: determina que a norma processual do trabalho deve proteger o trabalhador, devido a sua condição de hipossuficiente…

III estão corretas. d) Se I, II e III estão corretas. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 16. Quanto às comarcas é INCORRETO afirmar que: a) Não podem ser constituídas por mais de um termo judiciário. b) As de entrância inicial terão um único juiz. 5 c) Dividem-se em três entrâncias, denominadas de inicial, intermediária e final, e serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta dos seus membros. d) Podem ser constituídas por mais de um termo judiciário, tendo a denominação…

daí foi possível estabelecer-se uma fronteira entre as duas fases do Projecto. A 1ª fase começou em Fevereiro de 2003 e estendeu-se até 30 de Junho de 2006. A 2ª fase, iniciada com os meios financeiros que em 30 de Junho resultaram da dotação inicial do FED, começou em 1 de Julho de 2006. Pois, a 1ª fase do Projecto começou em Fevereiro de 2003. O contrato do Coordenador do Projecto inicialmente celebrado para uma execução de 29 meses, decorreu entre 26 de…

mandatário-representante da Metrópole. Tornou-se mais fácil com a reforma político-administrativa impor um sistema de jurisdição centralizadora controlada pela legislação da Coroa. Por orientação das Cartas de Doação, a primeira autoridade da Justiça Colonial foi o cargo particular de ouvidor, designado e subordinado aos donatários das capitanias por um prazo renovável de três anos. Tratava-se, numa primeira fase, de meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre…

essencial à função jurisdicional do Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça (art. 134 da Constituição da República). Com tais parâmetros institucionais a Defensoria Pública está tratada constitucionalmente no mesmo plano de importância que a Magistratura e o Ministério Público. Sem a Defensoria Pública jamais se concretizaria minimamente o dever estatal de propiciar, a todos, acesso à Justiça, como também se esvaziariam consideravelmente os direitos fundamentais previstos pela…

dimensão do tempo do processo. Há alguns deveres: agir com transparência na relação com o cliente, agir no interesse do trabalho e da justiça, não se vangloriar do cargo ou ter condolência com quem necessita (aspecto humanitário). COLEGUISMO – Diminui mais com o aumento do número de faculdades. Deve haver independente das carreiras, das profissões. DILIGÊNCIA – Prestar serviço com todo o cuidado, pois lida com direitos. Exemplo: a questão dos prazos. DESINTERESSE – Em primeiro…

dos tribunais estaduais (Const., art. 125, § 1o). Todas as Constituições estaduais devem conter regras sobre a competência originária dos respectivos tribunais porque, em ausência de normas específicas, prevaleceria sempre a competência originária (inicial) dos órgãos judiciários de primeiro grau de jurisdição. Nos Estados em que há Tribunais de Alçada (Minas, Paraná e São Paulo) é preciso também discriminar a competência do Tribunal de Justiça e a destes - seja a originária, seja a…

mandatário-representante da Metrópole. Tornou-se mais fácil com a reforma político-administrativa impor um sistema de jurisdição centralizadora controlada pela legislação da Coroa. Por orientação das Cartas de Doação, a primeira autoridade da Justiça Colonial foi o cargo particular de ouvidor, designado e subordinado aos donatários das capitanias por um prazo renovável de três anos. Tratava-se, numa primeira fase, de meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre…

Metrópole. Tornou-se mais fácil com a reforma político-administrativa impor um sistema de jurisdição centralizadora controlada pela legislação da Coroa”. (p. 58) “Por orientação das Cartas de Doação, a primeira autoridade da Justiça Colonial foi o cargo particular de ouvidor, designado e subordinado aos donatários das capitanias por um prazo renovável de três anos. Tratava-se, numa primeira fase, de meros representantes judiciais dos donatários com competência sobre ações cíveis e…