Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

das considerações acerca da Lei 11.340/2006 – A Lei Maria da Penha. Com isso, o objetivo principal é verificar se a lei em comento não teria melhor aplicabilidade se tivesse como destinatário a própria família, englobando todos os seus componentes. Não obstante a proteção devida que a mulher deve ter, o presente trabalho visa demostrar, a luz da Constituição Federal, aplicação mais abrangente da referida norma, protegendo não apenas a mulher, mas sim a Instituição Família.…

presente trabalho tem como característica principal e fundamental, a abordagem dos temas em questões: a responsabilidade civil e o dano ambiental. Para tanto, é necessário entender os conceitos relacionados a responsabilidade, principalmente a responsabilidade civil, já que é ela quem assegura o restabelecimento do estado anterior ao dano, ou então, a reparação pecuniária satisfatória ao dano causado. O dano pressuposto indispensável para a formulação de uma teoria jurídica adequada de…

mundo; abordagem geral sobre o instituto da arbitragem, destacando as principais características de tal instituto (celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a constitucionalidade do juízo…

SANTI ROMANO: O DIREITO COMO ORDENAMENTO INTERNO E INTERNACIONAL; 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS. Resumo: O texto pretende apresentar e problematizar as principais características teóricas que conformam a abordagem pluralista no âmbito da ciência jurídica. Cumpre salientar, porém, a preocupação em não fazer deste um artigo estritamente jurídico. A interface com conceitos basilares do “pluralismo político” será a chave interpretativa necessária para melhor compreender o…

Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da…

palavra “direito” no texto acima, estabelecendo correspondência com os seguintes significados: direito subjetivo, direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. RESPOSTA: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7. Direito subjetivo 8. Direito objetivo. b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de…

vinda da ação humana, que leve à consequências na área jurídica. Segundo Miguel Reale, na Teoria Tridimensional do Direito, fato é um elemento que constitui o Direito, ao lado da norma e do valor, de modo a criar a relação jurídica que dá certo poder ou garantia ao indivíduo, caracterizando o Direito subjetivo. Lembra-se também que nem todo fato jurídico forma um Direito, visto que algumas vezes sua atividade interfere numa relação jurídica já existente, ou não possui embasamento suficiente para

soma das características gerais e distintivas das normas éticas. Analisando-se os termos utilizados pelo autor na definição, verificamos, primeiro, que o direito é uma ordenação. A palavra ordenação pode ser entendida como o conjunto de normas que organizam alguma coisa. Por ser uma ordenação ética, essas normas organizam a esfera ética da cultura humana. O direito, assim, é um conjunto de normas éticas (uma “ordenação ética”). Todas as normas éticas compartilham de determinadas…

jurídico, propiciando uma compreensão de conceitos jurídicos comuns a todas as disciplinas do currículo do curso de direito e introduzindo o estudante e o jurista na terminologia técnico-jurídica. 1.2 (Paulo Dourado Gusmão) Conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. 1.3 (Paulo…

EIXO TEÓRICO 1 APRESENTAÇÃO 3 2 DIREITOS HUMANOS: O que significa? 4 2.1 Direito humanos na sociedade 5 2.2 Direitos humanos na polícia 7 3 TORTURA 8 3.1 A tortura na sociedade 8 3.2 Torturas nas instituições militares 10 4 A GARANTIA JURIDICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA 11 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 6 FORMULÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEIXA CONTRA A TORTURA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 17 REFERENCIAS 13 1 APRESENTAÇÃO Os…