Tributos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4311 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Tributário



1. Espécies de Tributos




✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias:

▪ Impostos

▪ Taxas

▪ Contribuição de Melhoria




✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias:

▪ Impostos▪ Taxas

▪ Contribuições de Melhoria




✓ O artigo 148 da Constituição Federal faz menção ao Empréstimo Compulsório e no seu artigo 149 refere-se às Contribuições.



✓ Sendo assim, são cinco as espécies de tributo, dentre elas:

a) Impostos:

✓ Conceito (Art. 16 do CTN):
Art. 16.Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
▪ Imposto é uma espécie de tributo.
▪ Imposto é o tributo que se paga ao Estado independentemente do Estado ter feito algo em nosso favor.
▪ É o mais importante no âmbito estadual e municipal, mas não no federal, porque aUnião descobriu que a arrecadação das contribuições hoje representa mais receitas aos cofres que os impostos.
✓ Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF):
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômicado contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
▪ Somente os impostos têm essa característica (capacidade contributiva), medida de acordo com a capacidade econômica da pessoa.▪ No caso do IPVA, quem tem um carro mais caro, paga mais imposto.
▪ No caso do IR, quem ganha mais paga mais.
▪ Em alguns casos, temos inclusive as isenções.
▪ É diferente da taxa, que deve ser igual para todos.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 2º - O imposto previsto no inciso III:
I - será informadopelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
✓ Não vinculação das receitas (Art. 167, IV, CF):
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações eserviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
▪ Quem vai decidir a destinação dosimpostos é o Executivo e não e Legislativo.


b) Taxas:

✓ Artigos: 145, II e par. 2º, da CF e artigos 77 a 80, do CTN.

✓ É um tributo criado/instituído por todos os entes políticos mediante lei ordinária, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva OU potencial de serviços públicos específicos E divisíveis prestados pelo sujeitopassivo (ou postos a sua disposição), isto é, o próprio contribuinte.

✓ A CF indica quais são as espécies, porém, o artigo 77 do CTN é que traz quais são as espécies de taxas. Sejam elas:

▪ Pelo exercício do poder de polícia (artigo 78 do CTN): é aquela cobrada em razão do exercício deste poder de polícia. Pode-se dizer que poder de polícia é uma limitação imposta pelo Poder...
tracking img