Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

de trabalho e do seu campo de atuação profissional, e diferentes modelos organizacionais, revelando-se profissional adaptável. Passo: 01 O Direito Empresarial e tributário se define como o conjunto de normas da atividade do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, é dirigida à produção de bens ou serviços, resultados patrimoniais ou lucrativos, sendo de direito privado ele cuida e suporta a atividade econômica de…

fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Almeja-se com o presente trabalho estudar os princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles o princípio da vulnerabilidade; o princípio da…

e deve ser interpretado à luz da Constituição Federal que é a Lei Maior, pois matérias antes tratadas apenas civilmente têm ganhado previsão constitucional. Os fundamentos de validade jurídica do Direito Civil devem ser extraídos da Constituição. O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver as características desse fenômeno que tem revolucionado o Direito Civil e o Direito Privado, expor suas particularidades e vantagens. Para isso, inicialmente será analisada a supremacia da…

PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO Marisa de Paula1 RESUMO: O presente artigo tem como núcleo a análise da teoria Desconsideração da Personalidade Jurídica. Traz pincelados alguns tópicos que são considerados essenciais para o Direito, no qual encontram-se fundamentados legalmente, finalidades, teorias, classificações, suas aplicações entre outros. Com o propósito principal de estudar o diálogo entre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa…

1. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (artigos 1361 a 1368) A propriedade fiduciária foi introduzida no direito positivo brasileiro para fins de garantia, no contexto das transformações de natureza econômica e financeira implantadas em meados da década de 60, pelas quais se criaram mecanismos de captação de recursos destinados ao desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. É nesse quadro que se encontra a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei n° 4.728, de 1965), que…

fenômeno biológico e social”. Ela é um corpo intermediário entre o indivíduo e o Estado, sua finalidade primária é propagar a espécie, e sua finalidade secundária é favorecer o auxílio mútuo dos seus membros. Sua estrutura orgânica é regida por normas jurídicas, cujo conjunto constitui o Direito de Família. Ao conceituar família Miranda dizia (2001, p. 57): [...] a palavra família aplicada aos indivíduos, empregava-se no direito romano em acepções diversas. A palavra família também…

relativização, levando em consideração a análise de cada caso concreto e do princípio da proporcionalidade, que justificariam a adoção dessa relativização. Nesse sentido, é importante ressaltar que a metodologia utilizada no desenvolvimento do presente artigo caracteriza-se pelo emprego do método dedutivo (MUGABRI, 2012), uma vez que se analisa uma situação específica (relativização no Direito de Família) a partir de uma situação genérica (proibição constitucional acerca da utilização…

prestações positivas e na proteção frente à atuação abusiva dos particulares . Conclui Luis Roberto Barroso que o Estado ainda é protagonista na história da humanidade, seja no plano internacional seja no plano doméstico. Sua presença em uma relação jurídica exigirá, como regra geral, um regime jurídico específico, identificado como de direito público. Os agentes do Estado não agem em nome próprio nem para seu auto-desfrute. As condutas praticadas no exercício de competências públicas…

Recorrendo ao significado etimológico dos termos, consoante Dicionário Aurélio, Tutela significa a defesa, o amparo, a proteção ou a tutoria. Assim, se associar o significado de tutela, com o significado de meio ambiente (estudado anteriormente), percebe-se que tutela ambiental significa a proteção empregada no lugar onde se vive, ou, o amparo que é dado a tudo aquilo que cerca o homem. A necessidade proteger o meio ambiente surgiu com o desequilíbrio ecológico gerado pela constante…

essa tenham vicejado, hodiernamente não se mais aceita a idéia de que os direitos são simplesmente naturais. Entende-se, pois, que se tratam os direitos fundamentais de direitos positivos, historicamente plasmados, pela vontade popular, nas ordens jurídicas nacionais. [02] Também utilizada é a expressão direitos humanos, mormente nos tratados internacionais. Contra tal expressão objeta-se o fato de que não faz sentido imaginar direitos que não sejam humanos, já que estes são, por…