Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

atinentes à manutenção da administração pública, com vista ao estabelecimento do Estado Democrático de Direito. Dentre as normas ali expressas estão também registrados vários princípios, dentre os quais destaca-se o princípio do concurso público, o qual teve por escopo moralizar e tornar impessoal a forma de acessibilidade aos cargos e empregos públicos. Qualquer forma de violação das normas, bem como a tentativa de se burlar princípios, torna tais atos inconstitucionais.…

Ao professor Thiago José Zanini Godinho pela honra de ter-me aceitado entre seus orientandos e que muito contribuiu com sua invejável sabedoria. RESUMO O consórcio de empresas no direito brasileiro é negócio típico nominado previsto nos artigos 278 e 279 da lei 6.404/76 construído para servir de instrumento jurídico idôneo para organizar a cooperação temporária e limitada, entre empresas, que se vinculam mutuamente apenas na medida do necessário para execução de determinado…

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO/ 4ºA DISCIPLINA: SOCIOLOGIA PROFº. RESUMO DE SOCIOLOGIA JURÍDICA CEILÂNDIA/DF SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Sociologia implica no estudo da formação, transformação, desenvolvimento da sociedade e dos fatores sejam econômicos,…

impositiva. Dizer isso significa que ele não se limita apenas a ordenar e prescrever comportamentos, mas utiliza-se também de sanções no caso de descumprimento da norma. Desta mesma maneira impositiva são solucionados os conflitos de Direito levados ao Poder Judiciário. Assim, afirma-se que os tribunais resolvem as controvérsias jurídicas a eles encaminhadas de forma definitiva; ou seja, possuem a “última palavra”. Caso um ordenamento jurídico não funcionasse dessa maneira, a aplicação…

da matéria propriamente dita, entendemos por bem falar da importância do Direito Administrativo. CONTRATO ADMINISTRATIVO Conceito: Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A ARBITRAGEM Curitiba 2010 Alessandra Veit O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A ARBITRAGEM Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Ivete do Rocio Annies CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO Alessandra Veit O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A ARBITRAGEM Esta Monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do grau de…

A IGUALDADE E LIBERDADE NA VISÃO DE ARISTÓTELES: BASEANDO-SE NO LIVRO ÉTICO A NICÔMACO. Jamile Rosa da Mata RESUMO: O presente artigo foi elaborado com intuito de mostrar na visão de alguns filósofos, e principalmente de um dos maiores deles, o filosofo Aristóteles, o que venha a ser Igualdade e Liberdade baseado-se também no livro Ético a Nicômaco do mesmo autor. Tendo em vista que as questões de Igualdade; Liberdade e Ética são inerentes ao ser humano, portanto, iremos…

A IGUALDADE E LIBERDADE NA VISÃO DE ARISTÓTELES: BASEANDO-SE NO LIVRO ÉTICO A NICÔMACO. Jamile Rosa da Mata RESUMO: O presente artigo foi elaborado com intuito de mostrar na visão de alguns filósofos, e principalmente de um dos maiores deles, o filosofo Aristóteles, o que venha a ser Igualdade e Liberdade baseado-se também no livro Ético a Nicômaco do mesmo autor. Tendo em vista que as questões de Igualdade; Liberdade e Ética são inerentes ao ser humano, portanto, iremos…

2013. 1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial, hoje denominado como Empresarial, passou por muitas mudanças até chegar a ser como hoje o conhecemos. Esta atividade visa mostrar a origem do Direito Empresarial, seus principais conceitos, bem como a definição de seus principais agentes, o empresário, não deixando de lado a empresa e sua evolução até os dias de hoje. Com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de…

Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades…