Qual A Diferença Entre Débito Dívida E Responsabilidade G

custas e da taxa de porte, remessa e retorno; cópia do agravo de instrumento. E, facultativamente (CPC, art. 525, II): cópia na integra do processo, autos número tal. No âmbito do § 1º, do art. 544, do CPC, o advogado signatário declara, sob responsabilidade pessoal, que as peças jungidas ao presente recurso são cópias fidedignas das constantes dos autos do processo originário. Satisfaz-se a representação processual pela regular inscrição do Agravado na Ordem dos Advogados do…

comprovado por meio dos comprovantes de pagamento em anexo. O Sr. João Moreira, acompanhado pela sua esposa, filho, sogro e sogra, teve negado em 11/05/2015 o crédito pela financiadora do grupo Fiat para financiamento do valor complementar referente à diferença entre o valor do carro pretendido e o seu veículo atual que seria dado de entrada, em função de seu nome estar incluído no SPC. O Sr. João Moreira, ao saber da inclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) pelo…

instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Ante a confusão feita pelo legislador na infeliz redação do art. 113 do CTN, deve se primeiramente esclarecer a enorme diferença e imutável entre obrigação tributária e deveres instrumentais. Ao ponto de que, misturar as duas seria como trazer conceitos que necessariamente fariam com que a base constitucional e o Código Tributário Nacional fossem…

serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado,…

meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional, regular o valor interno e o valor externo da moeda, zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária fiscal e da dívida pública interna e externa. As competências privativas do Conselho Monetário Nacional são: autorizar a emissão de papel moeda, aprovar os orçamentos monetários do Banco Central, fixar diretrizes e normas de política cambial,…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANUAL BÁSICO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Revisado, Atualizado e Ampliado (com as novas Portarias do STN, a Lei da Transparência Fiscal e o novo modelo de contabilidade pública). Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE…

SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................. 2.1 – A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA.COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UMÚNICO SÓCIO – EIRELI.............................................................................................. 2.2 – PASSOS…

Civil – Lei nº 10.406, de 10-01-2002, em seus artigos 9º e 10º (Pessoas Físicas) e artigos 45 e 45 (Pessoas Jurídicas) b) Quanto à responsabilidade dos sócios: Neste aspecto, temos as de responsabilidade limitada e ilimitada. De responsabilidade limitada – são aquelas em que os sócios são responsáveis apenas pelo valor do capital social. De responsabilidade ilimitada – são aquelas em que os sócios assumem pelo pagamento integral das obrigações sociais. c) Quanto à forma de…

pagamento de diferenças não computadas sobre a correção monetária em cadernetas de poupança, oriundas de medidas econômicas implementadas pelo Governo Federal através dos famigerados “planos econômicos”, quais seja, Collor I. Alega a Autora, em breve síntese, que representa o titular o qual possuía Caderneta de Poupança junto ao banco réu na data de incidência de referidos planos econômicos, afirmando que os índices aplicados à época estão incorretos. Requer o pagamento da diferença…

País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É PROIBIDO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS  estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,…