Qual A Diferença Entre Débito Dívida E Responsabilidade G

CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial

no qual são discriminados os débitos e créditos relativos às transações (pagamentos de COMPRAS, PAGAMENTOS DE CONTAS, SAQUES e valores das PARCELAS na hipótese de PAGAMENTO PARCELADO DE FATURA) processadas no SISTEMA, contendo, também, ficha de compensação que possibilita, dentre outros meios, o pagamento da FATURA. 1.11 FUNÇÃO CRÉDITO: é quando o CARTÃO é utilizado para COMPRAS de bens e serviços, PAGAMENTOS DE CONTAS, SAQUES/RETIRADAS em espécie sempre a débito da CONTA-CARTÃO.…

Europa Continental (Ec).........................................................................................7 2.2 MODELO ANGLO-SAXÔNICO (AS).....................................................................................7 3 CAUSAS DAS DIFERENÇAS INTERNACIONAIS.................................................................8 3.1 FORMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS............................................................................9 3.2 LEGISLAÇÃO…

da lei. Pode-se dizer que é a conduta exigida. Afirma-se que o dever jurídico é uma determinação da lei para que uma pessoa assuma uma conduta em favor de outra. Exemplo: obrigação de pagar num contrato, pagamento de impostos, indenização por responsabilidade civil, em que a pessoa é coagida a reparar o dano provocado, mediante indenização em dinheiro. Salienta-se que o dever jurídico, então, decorre do ordenamento jurídico, e não das regras morais, regras de trato social e ética. 1–…

não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 2º). Art. 8º É vedada às entidades referidas ao artigo anterior a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo…

serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido…

serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado,…

País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É PROIBIDO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS  • estabelecer diferença tributária entre bens e…

Transferências (RIT): somatório da receita de impostos de competência própria municipal, das transferências constitucionais recebidas dos governos federal e estadual, e da receita da dívida ativa. 2.2. Receitas Tributárias - somatório da receita de impostos de competência própria municipal, das taxas e contribuições e da receita da dívida ativa. Os tributos são imposições legais e compulsórias da Administração sobre os administrados, para auferir recursos financeiros. Compõem-se de…

se não foi ajustado a prazo, presume-se que é a vista). 8.2.6. Obrigações solidárias: Conforme dispõe o art. 264, CC, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. a. Solidariedade ativa: Diz respeito a uma pluralidade de credores de uma mesma obrigação de dar, fazer ou não fazer, exemplo, contas bancárias conjuntas, onde qualquer um dos titulares pode movimentar-lhe. Cada um dos credores…