DIREITO CIVIL IV

envolvidas com o mesmo propósito, interesse, com direitos e deveres recíprocos. 5 - O direito real é o mesmo direito das coisas? O direito das coisas é diferente de direito real. O direito real recai sobre títulos, registros, tem efeito erga omnes, podem ser restringidos... Já o direito das coisas, é tudo que não é humano, recai na sua liberdade de escolha privada, os bens respondem não a pessoa física. 6 - Há diferença entre direito real e direito pessoal? Sim, o direito obrigacional trata acerca dos direitos pessoais, onde a relação jurídica é entre duas ou mais pessoas. Já os direitos reais recaem diretamente sobre a coisa. Direitos reais são dados pela lei, recai geralmente sobre um objeto corpóreo, é um direito absoluto oponível contra todos, o poder é exercido sobre o objeto de forma imediata e direta, tem caráter permanente. Já os direitos pessoais são infinitos, foca nas relações humanas, vem de uma cooperação entre partes, tem caráter temporário, após tal data, extingue a obrigação. 7 - Enumerar com base no texto do PLT as principais diferenças entre o direito pessoal e o direito real? Direito real, é a relação jurídica entre o homem e a coisa, onde sua característica se da ao poder da coisa, onde as obrigações recaem sobre a coisa. Direito pessoal, se da na relação jurídica entre pessoas, onde há obrigação de fazer, ou não fazer o ato. 8 - Citar quais são os princípios fundamentais dos direitos reais e explique dois deles. Os princípios…

com que a decisão seja atacável por apelação. Se for concedida no tribunal, será atacável por agravo regimental ou interno. Diferença entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar *As duas pertencem ao gênero denominado tutela de urgência. Excetuam-se os casos de tutela antecipada concedida em razão de abuso de direito ou incontrovérsia. Buscam afastar uma situação de perigo e são apreciadas em cognição não exauriente. A diferença está na forma como afastam a situação de perigo. A Tutela…

seguintes defesas do réu: 1- Exceções Processuais a) Incompetência relativa, em razão do lugar b) Impedimento e Suspeição 2- Contestação 3- Reconvenção Dispõe o art. 841 da CLT que a audiência para a qual é notificado o reclamado deve ser realizada na primeira data desimpedida, mas depois de cinco dias da realização da notificação. O prazo será de vinte dias quando se tratar de reclamação proposta contra a União, Estados, Municípios, autarquias ou fundações de direito público que não…

Ideal/Espiritual = Domínio (ligação direta ou imediata entre S.A e a Coisa) TEORIA DA APARENCIA POSSE – 1.196 CC/02 * Teorias 1- Teoria Subjetiva - Friedrich Karl Von Savigny. Chegou à conclusão para haver posse, preciso de dois elementos corpus e Animus domini. Ter o contato e a intenção de cuidar. Corpus = Objetivo, material. Animus domini = subjetivo, psicológico, anímico. Classificação É um estado de fato protegido pelo DC. Em razão da posse pode-se…

se não for feito o pagamento do valor correto, ainda que a diferença, a menor, seja ínfima, opera-se a deserção. Isto porque no Processo do Trabalho o juiz não fornece prazo para você depositar as diferenças, se não depositares corretamente o recurso não ficará reconhecido, pois ele fica “deserto”, entende-se que não fora feito o pagamento, mesmo que consigas demonstrar que havia um equívoco, não aceitam o recurso e isso é Orientação Jurisprudencial do TST. RESPOSTA DO RÉU Pode-se…

QUESTIONARO 1)Quais os princípios da Constituição de 88, na ordem econômica? Art. 170, CF. Principio da soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, principio da redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, e Princípio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte. 2)O Estado pode sempre intervir na economia? Art. 173 e 174. O estado pode atuar de forma…

Qual a diferença entre as defesas “processual” e “de mérito” que podem fazer parte dela? Contestação é o ato pelo qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita. É dividida pela doutrina em Processual ou de Mérito. 1) Defesas processuais “defesas preliminares” tais defesas estão previstas no art. 301 do CPC e devem ser sempre alegadas antes da abordagem do mérito pela contestação (preliminar de contestação), subdividindo-se em…

Organização e dividida em Administração Direta: União, Estado, Municípios e Distrito Federal. Administração Indireta: Autarquias, Associações Públicas, Agências reguladoras, Fundações Públicas e Sociedade de Economia mista. Natureza; (...) Encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesse da coletividade. Fins; O administrador tem o dever de observar sempre o interesse da coletividade, isto é, o bem comum a todos na sociedade. Princípios; O Estado brasileiro,…

de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 7- Em quais hipóteses o Juiz poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do réu? A tutela antecipada pode ser dada a qualquer momento no curso do processo, ouvida, ou não, a parte contrária, em decisão interlocutória. Pode até ser dada liminarmente, no recebimento da inicial. O juiz poderá conceder a…

a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O VEÍCULO DA DEFESA: • Espécies de Defesa: Indireta e Direta • A Defesa Indireta pode ser processual e de mérito • A Defesa Direta é de mérito Princípio da Eventualidade ou da Concentração da Defesa • Segundo o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa (CPC, art.…