Qual A Diferença Entre Débito Dívida E Responsabilidade G

direito obrigacional tanto a mais comezinha compra e venda, quanto a mais complexa negociação. O Direito das Obrigações dá o suporte econômico da sociedade, porque é por meio dele que circulam os bens e as riquezas e escoa-se a produção. *Diferença entre Direitos reais e Direitos obrigacionais – Direitos reais está relacionado à situação onde alguém é titular de alguma coisa. Direitos obrigacionais é a relação entre credor e devedor. CARACTERÍSTICAS: 1.1. Assentado…

com efeito, o art. 475-O do CPC, com a redação que lhe deu a lei 11.232/05 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: 1 — corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado haja sofrido; II — fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes…

de acordo com o disposto na Lei nº. 6.374/89, alterada pela Lei nº. 13.918/2009, sujeita às condições do Regulamento do ICMS/2000 e Decreto nº. 58.811 de 27 de dezembro de 2012. (doc. 05) De fato, o cálculo dos juros de mora e correção monetária do débito parcelado foi efetuado em obediência aos artigos 85 e 96 da Lei nº. 6.374/89, com nova redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Ocorre que o Fisco Estadual, ao interpretar e aplicar a legislação, acima mencionada, excede…

do Balanço Patrimonial. PASSIVO O Passivo evidencia toda a obrigação (dívida) que a empresa tem com terceiros, compreende basicamente as obrigações a pagar: Títulos a Pagar, Contas a Pagar, Fornecedores, Salários a Pagar, Impostos a Pagar, Hipotecas a Pagar são algumas das obrigações assumidas normalmente por uma entidade. O Passivo é uma obrigação exigível, isto é, no momento em que a dívida vencer será exigida (reclamada) a…

serviços de CORRESPONDENTE BANCÁRIO, são firmados entre a Instituição financeira e Empresa interessada, que deve ser uma empresa regular (com CNPJ) e com foco nesta atividade. No Contrato constam no mínimo, as seguintes cláusulas: Garantia total de responsabilidade da instituição Financeira autorizada pelo Banco Central pelos serviços prestados pelo seu CORRESPONDENTE BANCÁRIO; Que garantam o total acesso do Banco Central do Brasil a todas as informações, dados e documentos relativos à…

DUPLICATA, NOTA PROMISSÓRIA, LETRA DE CÂMBIO E CHEQUE O presente estudo tem a finalidade de discorrer de forma concisa sobre os quatro tipos de créditos próprios, quais sejam: duplicata, nota promissória, letra de câmbio e cheque, dando ênfase nas diferenças de cada um deles. O título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos…

Serviço de transporte intermunicipal c. Comunicação d. Serviço público (em razão da imunidade recíproca) e. Serviço não onerosos (não revelam a capacidade contributiva) f. Serviços em benefícios próprios (só incide em serviços prestados a terceiros) g. Serviços em relação de emprego (só recai em serviços de caráter de independência → Art. 2º, II, LC nº. 116/03) - Art. 156, I, § 3º da CF/88 - Cabe a lei complementar → L.C. nº. 116/03 1. Definir alíquota máxima (5% = Art. 8, II da L.C. nº.…

DIREITO FRAUDE CONTRA CREDORES 2011 INTRODUÇÃO Como regra geral prevista do art. 591 do Código de Processo Civil, vige em nosso sistema jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, que significa que, todo o patrimônio do devedor, pouco importando se os bens ou direitos que o compõem existiam quando a dívida foi contraída, responde por esta, no caso de inadimplemento voluntário, garantindo ao credor o exato cumprimento da obrigação através da tutela coativa do…

populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado,…

que se pudesse prestar conta da coisa administrada. É importante lembrarmos que naquele tempo não havia o crédito, ou seja, as compras, vendas e trocas eram à vista. Posteriormente, empregavam-se ramos de árvore assinalados como prova de dívida ou quitação. O desenvolvimento do papiro (papel) e do cálamo, (pena de escrever) no Egito antigo facilitou extraordinariamente o registro de informações sobre negócios. À medida que as operações econômicas se tornam…