a lei responsabilidade fiscal dez 2012

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANUAL BÁSICO

A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Revisado, Atualizado e Ampliado (com as novas Portarias do STN, a Lei da
Transparência Fiscal e o novo modelo de contabilidade pública).

Dezembro 2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHEIROS
RENATO MARTINS COSTA
Presidente
ROBSON RIEDEL MARINHO
Vice-Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI
Corregedor
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DIMAS EDUARDO RAMALHO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Dezembro 2012

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coordenação Geral
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral
Supervisão
Pedro Issamu Tsuruda
Alexandre Teixeira Carsola
Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização I e II
Elaboração
Flavio C. de Toledo Jr.
Sérgio Ciquera Rossi
Atualização e Ampliação
Edinaldo Pinho - 2007
Mauro José de Freitas - 2007
Flavio C. de Toledo Junior - 2012
Coordenação Operacional
José Roberto Fernandes Leão
Editoração
Adélia da Silva Milagres
Colaboração
Marcello José Ferreira de Amorim

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
Celso Augusto Matuck Feres Júnior
Auditores
Samy Wurman
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Antonio Carlos dos Santos
Josué Romero
Silvia Monteiro

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Apresentação

Tanto a experiência internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público.

Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais de um terço da riqueza é gasto pelos diversos entes de governo.

De outro lado, o saber da Academia dá ainda pouca importância ao