Quais Seriam Para Kelsen As Causas Da Indeterminação Da

Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, p. 533) a) Em contrário, o parecer de Carlos Medeiros da Silva em 29.01.74 (Revista do Direito Administrativo, vol. 120, abr./jun. 1975, p. 465) diz: “(...) Como o direito de propriedade está em causa, e deve ser assegurado, cabe à União legislar sobre a matéria, no que toca às restrições que entender de estabelecer para que tal proteção se torne eficaz (direito civil, desapropriações, processo civil, etc – art. 8º, nº XVIII, b)…

risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum Estado Contratante poderá, por expulsão ou devolução, rechaçar de modo algum um refugiado nas fronteiras dos territórios onde sua vida ou sua liberdade estejam em perigo por causa de sua raça, reli‑ gião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social, ou de suas opiniões políticas.” 14. Conforme consta da Nota de Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das

AvisoPrévio .................................... 7.1-7 Justa Causa no Curso doAviso Prévio ........................ 7.1.8 Entendimentos Jurisprudenciais Relevantes ................. 7.2 Terminação do contrato de trabalho .................................... 7.2.1 Resilição .......................................................................... 7.2.2 Resolução ....................................................................... 7.2.2.1 Justa causa…

a ocorrência conjunta de vários fatores de conflito e de colisão, junto aos quais uma violação possa se concretizar, não possa ser autonomamente regulada pelos atingidos. É o que ocorre, por exemplo, em conflitos envolvendo órgãos da mídia, por causa do imenso e incontestável poder social que tais órgãos detêm. Em todos esses casos, a proteção estatal repressiva, que viria depois de ocorrida a violação, seria por demais tardia. No terceiro caso supra citado (conflitos envolvendo …

potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no direito civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestão de negócios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 Do enriquecimento sem causa 3.5 Principais classificações das obrigações. Modalidades previstas no Código Civil de 2002 3.5.1 Classificação da obrigação quanto ao seu conteúdo ou prestação 3.5.1.1 Obrigação positiva de dar 3.5.1.2 Obrigação positiva de…

fontes obrigacionais no Direito Civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestão de negócios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 3.5 Do enriquecimento sem causa Principais classificações das obrigações. Modalidades previstas no Código Civil d 2002 3.5.1 Classificação da obrigação quanto ao seu conteúdo ou prestação 3.5.1.1 Obrigação positiva de dar 3.5.1.2 Obrigação positiva de fazer…

527/2011) 2.6.5 Princípio da eficiência 2.6.5.1 Eficiência, eficácia e efetividade 2.6.5.2 Institutos correlatos 2.7 Princípios infraconstitucionais 2.7.1 Princípio da autotutela 2.7.2 Princípio da obrigatória motivação 2.7.2.1 Motivação, motivo, causa, móvel e intenção real 2.7.2.2 Abrangência do dever de motivar 2.7.2.3 Motivação dispensada 2.7.2.4 Momento da motivação 2.7.2.5 Três atributos da motivação 2.7.2.6 Motivação aliunde 2.7.2.7 Teoria dos motivos determinantes 2.7.3 Princípio…

Tribunal Federal de Recursos TJ – Tribunal de Justiça TP – Tribunal Pleno TRF – Tribunal Regional Federal VCP – Verificação de Cessação de Periculosidade v. u. – votação unânime 1. Princípios do processo penal: princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de…

constituir demasia, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda atrasa a remessa da proposta orçamentária ao Legislativo e a sua aprovação; eis que só no 2º semestre do ano pode o Executivo iniciar os trabalhos de elaboração dos orçamentos. Ai está uma das causas do atraso na aprovação dos orçamentos para diversos dos últimos exercícios, como aconteceu de modo mais dramático nos de 1993 e 199428. Na CF/88, além do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, dispõe no artigo…

público – implica também em violação aos princípios democráticos e da reserva de lei, em matéria de limitação de direitos, já que transfere para a Administração a fixação concreta dos limites ao exercício de cada direito fundamental. Ademais, dita indeterminação pode comprometer a sindicabilidade judicial dos direitos fundamentais, por privar os juízes de parâmetros objetivos de controle” (p. 96). “Diante deste quadro, parece-nos inadequado falar em supremacia do interesse público…