Economia

6) O que é CADE? Quais os órgãos que compõem o CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções: Preventiva: Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.. Repressiva: Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência. Educacional ou pedagógica: Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas. Os órgãos que compõem o CADE são: SDE ( secretaria de direito…

Normas Jurídicas Subjacentes à Teoria de Mercados – CADE Quando se analisa a teoria dos mercados, que é parte da Microeconomia, dois enfoques são considerados: de um lado, estuda-se o comportamento dos produtores e consumidores quanto a suas decisões de produzir e de consumir; de outro, além de se conceituarem os agentes das relações de consumo, consumidor e fornecedor, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, colocam-se os direitos do consumidor frente aos deveres do…

Aerolíneas Brasileiras, Varig Log, Alitalia, envolvendo o que motivou a formação de cartel e o papel do CADE na resolução deste caso. Principais características do cartel Este é um típico caso de cartel clássico, pois de acordo com as investigações, as empresas trocaram informações entre si para definir reajustes de uma taxa adicional cobrada pelo custo do combustível no transporte de carga autorizado pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), órgão regulador que antecedeu a…

de fusões, aquisições e reestruturações, 31% foram transações envolvendo valores acima de R$ 1 bilhão, sendo que três destas operações superaram os R$ 10 bilhões: Portugal Telecom e Telefónica, Tam e Lan, e Shell e Cosan. O valor de R$ 1 bilhão, aliás, é uma das novidades do projeto do Super Cade (ver Box 1): pela proposta na nova lei, apenas empresas com faturamento anual superior a este valor terão de submeter suas operações ao julgamento do Cade. O Cade possui recursos técnicos…

do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DA COMPOSIÇÃO Art. 3o O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Art. 4o O Cade é entidade judicante com…

serviços deverão ser submetidos à apreciação do CADE. O SBDC é o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei 8.884/1994. A atuação dos órgãos do SBDC na defesa da concorrência apoia em três ações principais, a saber: Ação preventiva: dá-se por meio da análise das operações de concentração (tais…

CADE LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da…

como um todo (CADE, 2009, p.6). Importância do CADE No Brasil a prática de cartel é considera crime, pois infringe à ordem econômica e a Lei de Defesa da Concorrência de 11 de junho de 1994 (CADE, 2009). São três os órgãos que compõem Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC): “a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/ MF), a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica…

pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico -CADE em 1996 2 , correspondeu à aquisição da Kolynos do Brasil S/A3 pela Colgate-Palmolive Company4 , em processo privado de leilão realizado em Nova York, no qual a Colgate-Palmolive Company e sua subsidiária KAC Corporation adquiriram parte dos negócios mundiais de saúde bucal da American Home Products Corporation (AHP). Foi dos primeiros negócios mundiais que ultrapassaram a marca do bilhão de dólares e que se multiplicaram na…

1999 em 10%. Esse aumento acompanhou uma decisão da Varig que era líder de mercado na época. Para combinar os preços, as empresas utilizavam alguns recursos do sistema unificado de reservas. Esse cartel foi descoberto através de denúncias feitas pela SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) e a EMBRATUR, em 2000. Devido a essa prática, os consumidores foram lesados, pagando tarifas mais altas sem necessidade. Em 2004, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE puniu as…