Direito constitucional

Aula 14 1) O Presidente da República editou Medida Provisória com a finalidade de abertura de créditos extraordinários. Partido Político do bloco oposicionista ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal com pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, sob o argumento de que o Presidente não poderia utilizar Medida Provisória com esta finalidade. Responda com fundamento na ordem constitucional em vigor e com apoio na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quais os parâmetros constitucionais que autorizam a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos ? De acordo com o art. 62 §1º I alínea d da CF é vedada a edição de medida provisória para a abertura de créditos, mas no mesmo consta uma exceção no art. 167 §3º. Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; art. 167, § 3º § 3º - A abertura de crédito…

Web aula 1 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O congresso nacional…

exercício e decidiu prestar concurso público para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com a regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final, considerando-se a participação da OAB, responda com suporte na Constituição e na…

subsidiário de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pelos fundamentos de fato e direito a seguir explanados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito no dia 20/07/2011, indiciado como autor (suposto) do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, encontrando-se recolhido atualmente em uma das celas superlotadas da seccional de São Brás, conforme se comprova dos autos de prisão em flagrante. Não existem ações concretas por parte do indiciado que…

seguintes do CPC., requerendo se digne V. Exa., após cumpridas as medidas de estilo, recebê-lo como Juízo de admissibilidade e, após, remetê-lo ao E. Tribunal de Justiça, esperando vê-lo conhecido e provido pelos motivos de fato e, fundamentos, que passa a expor nas razões anexas. P. Deferimento. Rio de Janeiro, Recorrente: Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA, Merece reforma o r. decisum, quanto à limitação de juros, pois, salvo melhor Juízo,…

V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta de Emenda Constitucional com o seguinte teor: Art. 102 I - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; § 1º - A arguição de…

o Sr. Prefeito, decidiram, sem ato formal e enfatizaram que, somente voltariam a efetuar o pagamento da diferença do anuênio se houvesse uma DECISÃO JUDICIAL, ainda que tal recalcitrância resultasse vultuoso dispêndio para o erário, e, ainda, assim, a resistência em não pagar,também é de interesse e motivada pelo fato de que a condenação e a obrigação de pagar, somente ocorreriam na próxima administração, eis que, confiantes na morosidade, na lentidão da Justiça, nos eventuais recursos…

SEMANA 8 1) Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de…

metodologia do do trabalho cientifico A Inconstitucionalidade da Prisão TemporáriaTramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671…

diploma, prevê: O artigo indica claramente a incidência de um prazo de pauta de 15 (quinze) dias, durante os quais os vereadores poderão apresentar proposições sobre a emenda. Ou seja, suprimindo o prazo de pauta, suprimi-se o direito dos vereadores, inclusive o Impetrante, de apresentar as considerações que tiverem sobre o projeto, inclusive de emendá-lo, conforme previsão expressa do § 3º do art. 259 do Regimento Interno. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município giza: …