Quais Os Regimes Inicial De Cumprimento De Pena Para As

___________________ AUTOS N. _____________ EXECUÇÃO DA PENA REF: Pedido de Correção da Data-Base para a Concessão de Benefícios Futuros c/c Pedido de Progressão de Regime Prisional FULANO DE SOUZA, anteriormente qualificado como apenado no processo em epígrafe, respeitosamente vem a V. Excelência, por suas procuradoras ao final assinadas, requerer a CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS C/C PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, o que…

107 do CP e outros) 2ª Mérito  Teses de absolvição( excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade)  Redução de pena; (verificar a existência de causas de diminuição de pena- que são aquelas que reduzem apena de forma fracionada. Ex: 1/3 a 2/3);  Aplicação de suspensão condicional do processo; (artigo 89 Lei 9099/95 – Para aplicação do SURSIS PROCESSUAL a Pena mínima prevista abstratamente no tipo penal deve ser = ou – que 01 ano, independentemente da infração penal ser…

PÚBLICO VITORINO AMBRÓSIO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, vêm, perante vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: APELAÇÃO com esteio no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido o presente recurso e encaminhado com…

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

da Pena” Nome: Denys Augusto Garcia RA: 6658414281 Nome: Luís Felipe de Paula RA: 6818461210 Campinas 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CONCEITO DE PENA 5 FINALIDADES DA PENA 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA PENA 6 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS 8 REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA 9 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO Através deste trabalho iremos expor o conceito de pena, as finalidades das penas, as principais características e classificação das penas, e o regime inicial para o cumprimento da

DIREITO DIREITO PENAL PENAS Trabalho desenvolvido como exigência parcial para a conclusão do 4º período, no curso de direito da Universidade Barra Mansa. Barra Mansa 2011 “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” John Locke SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................5 2.…

Serra 2015 Sumário Introdução ..............................................................................................................................1 Etapa 1 :Teoria geral da pena ...................................................................................................2 Etapa 2 :Teoria geral da pena .................................................................................................. 4 Conclusão…

1 CARACTERISTICAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A pena privativa de liberdade é uma sanção penal, onde é imposta a quem fere o ordenamento jurídico, ou seja, a quem é condenado por ter cometido um crime. As penas privativas de liberdade podem ser: a) reclusão. Ex: art 121, b) detenção. Ex: artigo 137 c) prisão simples. Para as contravenções penais. Existem 3 Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade a) Fechado - superior 8 anos inicia-se... b) Semi-aberto – 4 até 8…

prevê pena de reclusão de 10 a 30 anos e multa. As circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal são totalmente desfavoráveis a Ticio. O crime prevê uma causa de aumento de pena de 1/3 que foi violada por Ticio. Ficou ainda provado no processo que Ticio é pessoa rico. 1) Fixe a pena privativa de liberdade 2) Fixe a pena de multa 3) Estabeleça o regime prisional inicial 4) Informe depois de quanto tempo de cumprimento da pena que você fixou o condenado terá direito a progressão…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Espécies _Reclusão (regime inicial de cumprimento da pena pode ser, observados requisitos específicos, fechado, semi-aberto ou aberto). _Detenção (regime inicial de cumprimento da pena pode ser semi-aberto ou aberto). 2. Regimes penais a) Regime fechado: _Pena executada em estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 33, § 1°, a, CP); _Penitenciária (art. 87, LEP); _Trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno em cela individual com