Quais Indébitos Estão Sujeitos Ao Art 3º Da Lc 118

crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. Nesta acepção, pode-se dizer que, enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador (art. 113, § 1º), o crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe enseja exigibilidade. Aliás, a referência, no art. 142 do CTN, à constituição do crédito tributário pelo lançamento, embora…

obrigação ex lege; EMENTA 2º Encontro: Terça-feira (17/05) 2.Estrutura Constitucional da Tributação 2.1 – Estado Federado – Sistema Tributário Nacional 2.2 – Competência legislativa do Direito Tributário 2.3 – Competências Tributárias EMENTA 3º Encontro: Quarta-feira (18/05) 3 -Princípios Tributários 3.1 – Princípios Estruturais. 3.2 – Princípios da Segurança Fiscal. 3.3 – Princípios da Justiça Fiscal. EMENTA 4º Encontro: Quinta-feira (19/05) 4.1 – Imunidades…

Título VI da Constituição Federal (arts. 145 a 162). São normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da…

EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a…

força suspensiva das sentenças e da consulta fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos direitos instrumentais)? Conforme acertadamente menciona Paulo de Barros Carvalho1 que: “...ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei n. 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor de exigibilidade do…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito…

Responsabilidade patrimonial do sujeito passivo; 1.3 Exigência de quitação de todos os tributos; 1.4 Presunção de fraude à execução; 1.5 Penhora on line. 2. Privilégios ou preferências do crédito tributário: 2.1 Aspectos gerais; 2.2 Falência e recuperação judicial do sujeito passivo; 2.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição…

sofridas pelo Direito Tributário com a Lei nº 118/05 Maceió-AL 2007 Carlos Frederico Bastos Araújo Clewerton de Almeida Pinheiro Clistenes Oliveira de Omena Expedito dos Santos Junior Fabio Roberto de Sousa Jader de Santana Diógenes Tavares Jefferson Santa Rita Canuto Herman Buarque de Gusmão Mario Jorge Souza da Hora Sóstenes Luis Calheiros da Silva Talvanes Luiz da Silva As modificações sofridas pelo Direito Tributário com a Lei nº 118/05 …

Luiz Fux, “o procedente jurisprudêncial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada, autorizando-se, até, a desconstituição do julgado proferindo na origem para que a matéria recorrida seja novamente apreciada. (vide REsp 1001779/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009). Comungando com esse entendimento a Ministro Castro Meira, assevera: “(...) mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher…