Quais Indébitos Estão Sujeitos Ao Art 3º Da Lc 118

.................... 202 Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das entidades isentas no cadastro fiscal do ISSQN ............................................................................. 203 Regulamenta a isenção prevista no inc. XVI do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS…

incidente sobre sua receita bruta, conforme comprovam as guias de recolhimento que instruem a presente ação. Ocorre, Excelência, que a Autora vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, tornando-se, assim, detentora de um crédito para com a Fazenda Municipal. Estes os fatos. DOS FATOS A Autora é uma organização religiosa sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo…

É METALINGUAGEM; 3) SUBMETE-SE À LÓGICA DEÔNTICA; 3) SUBMETE-SE À LÓGICA CLÁSSICA; 4) LINGUAGEM TÉCNICA, NATURAL ; 4) LINGUAGEM CIENTÍFICA 5) VÁLIDO/INVÁLIDO 5) VERDADEIRO/FALSO LEI COMPLEMENTAR 95/98  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:  I - para a obtenção de clareza:  a) usar as palavras e as expressões em seu sentido…

– Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de…

Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição intercorrente na execução fiscal entre outros, são abordados de forma a esclarecer o tema que por matéria complexa, profundamente técnica e extensa necessita …

recolhimento fora efetuado por sub-rogação. (2) – DA LEGITIMIDADE ATIVA 2.1. PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO A Lei Complementar nº 11/71, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, estipula que as obrigações do produtor rural são sub-rogadas pelo adquirente, consignatário ou cooperativa: LEI COMPLEMENTAR nº 11/71 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das…

SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO /OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias (para ITBI/IPTU) ou Mobiliárias (para ISS)/Delegado da Delegacia da…

tributárias devem ser apresentadas por lei complementar conforme exige o art. 146, inciso III, alínea ―b‖, da CF/88. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que embora não seja lei complementar, foi recepcionado como tal, cumprindo as funções da lei complementar, trás as normas que tratam dos institutos da decadência e da prescrição no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174. A Lei 8.212/91, mais precisamente em seus artigos…

Direito. Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência…