Quais Indébitos Estão Sujeitos Ao Art 3º Da Lc 118

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal…

Aula 02 - 03/03/2014 Revisão 1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1. Prestação pecuniária 2. Em moeda ou algo que em moeda possa se exprimir 3. Prevista em lei 4. Que não constitua sanção por ato ilícito 5. cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada 6. Tem por sujeito ativo, normalmente, uma pessoa política (conceito de Carazza) 2. Lançamento: Tem a função de declarar a ocorrência do fato, determinar o sujeito passivo, demonstrar base de cálculo, demonstrar…

editado sob a égide de Atos Institucionais que delegavam ao Executivo tal competência e recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Os arts. 48 a 50 da Lei 9.430/96 dispõem sobre os processos administrativos de consulta, que são solucionados em instância única. O Decreto 7.574/11 regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o…

CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL …

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar…

sociedade profissional prestadora de serviços de engenharia e projetos, constituída exclusivamente por pessoas físicas, domiciliadas no Brasil, gozando, dessa forma, da isenção da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social prevista no art. 6 da Lei Complementar 70/91. Nesta feita, não há motivos para que se prospere a cobrança ora guerreada, já que sequer deveria ter sido informado crédito de COFINS na declaração do contribuinte, restando ilegais os sucessivos…

JURÍDICO) S.A. (DTO SUBJETIVO) ==== S.P. (DEVER JURÍDICO) 2. LANÇAMENTO 2.1. CTN: ART. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”…

1º, 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), artigo 1º e incisos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU de 06.03.2009), e anexos deste último diploma (SEMPRE VERIFICAR no site www.receita.fazenda.gov.br, link unidades de atendimento, seguido de Relação de Domicílios Fiscais (Jurisdição) e Municípios Jurisdicionados)- ou quem lhe faça as vezes, vinculado à União (LMS, art. 6º), com

FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31…

a!alegada!violação!do!art.!535!do!CPC.! 2.! "É! pacífico! nas! Turmas! que! integram! a! Primeira! Seção! desta! Corte! o! entendimento! no! sentido!de!que!deve!ser!reconhecida!a!litispendência!entre!os!embargos!à!execução!e!a!ação! anulatória!ou!declaratória!de!inexistência!do!débito!proposta!anteriormente!ao!ajuizamento! da! execução! fiscal,! se! identificadas! as! mesmas! partes,! causa! de! pedir! e! pedido,! ou! seja,! a!…