Administração

A Constituição Federal de 1988 tornou o gasto público mais rígido no Brasil? Quais foram as principais vinculações da arrecadação que já têm destinação garantida para serem gastas? Resp: Sim. O orçamento brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, passou por um processo de expressiva redução no grau de alocação dos recursos e restrições o uso das receitas, como as vinculações e transferências constitucionais que, somadas aos gastos em boa medida incomprimíveis de pessoal, benefícios previdenciários, entre outros, tornaram o processo dedestinação de recursos extremamente rígido, dificultando o seu direcionamento de acordo com asnecessidades e prioridades vigentes. No que diz respeito às vinculações criadas após a CF de 88, destacam-se: • A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, instituída pela Emenda Constitucional no 12/96, cujos recursos, à época, eram inteiramente destinados àsaúde, e que, atualmente, também são vinculados à Previdência Social e ao Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza; •a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os Combustíveis, conforme Emenda Constitucional no 33/01, cuja arrecadação se destina ao custeio de programas de infra-estrutura de transportes, ao pagamento de subsídios aos preços outransporte de combustíveis e ao financiamento de projetos ambientais relacionados à industria de petróleo e de gás. Quais são as transferências constitucionais para Estados e Municípios…

aplicados a elas os quatro princípios. Qual a Importância disto tudo para um administrador público? 2. Explique como você entende o ditado dos economistas que diz que “não existe almoço grátis”. Como fazer para que a administração pública aplique os seus recursos evitando desperdícios? ATIVIDADE UNIDADE 02 1. Faça um quadro síntese das principais escolas do pensamento econômico. 2. Fale sobre a importância da Escola Fisiocrata para a economia. 3. Pesquise sobre…

evolução das principais contas. Tabela 4: Balanço de Pagamentos em Transações Correntes US$ bilhões FOB Transferências A+b+c+d- Transações correntes b- Unilaterais Correntes (a) (b) (c) (a+b+c+d) 2003 24,9 2,9 -23,5 4,3 2004 33,8 3,2 -25,2 11,8 2005 44,9 3,6 -34,3 14,2 2006 46,5 4,3 -37,1 13,7 Período Saldo a- Balança comercial c- Serviços e Rendas Fonte: BACEN 7.…

econômicas em três tipos, segundo os objetivos governamentais: estruturais, de estabilização conjuntural e de expansão. A política estrutural está voltada para a modificação da estrutura econômica do país, podendo chegar até mesmo a alterar a forma de propriedade vigente, regulando o funcionamento do mercado (proibição de monopólios e trustes) ou criando empresas públicas, regulamentando os conflitos trabalhistas, alterando a distribuição de renda ou nacionalizando empresas…

Módulo 3 UNIDADE 6 Funções do setor público Funções do setor público 105 Curso de Graduação em Administração a Distância Objetivo Nesta Unidade, você vai compreender o porquê da regulação na economia, os mecanismos de intervenção do setor público e o papel desempenhado pelo Estado na atualidade. 106 Módulo 3 A intervenção governamental Caro estudante! Nesta Unidade, vamos apresentar a você os mecanismos de intervenção do setor público na economia, a partir…

pagamento. Podemos observar que atualmente o governo faz algumas concessões a outras pessoas mediante uma pagamento e que este período ainda subsiste ao tempo, pois como exemplo desse tipo de privilegio podemos citar a cobrança de pedágio sobre pontes ou estradas reais; cunhagem de moedas, exploração de minas e outros que seriam normalmente de titularidade do Estado, no entanto este mesmo Estado omite ou concede a terceiros mediante um pagamento. 4. Tributária – Este perdura por longo…

objeto da atenção e preocupação dos que operam o orçamento público, nos seus aspectos formais, mas pouco exploradas no seu significado analítico e substantivo das propostas e resultados das políticas públicas. No capítulo 4, concebe o orçamento público como parte do sistema de planejamento governamental, com orientações para o longo, médio, curto e curtíssimo prazo, reforçando sua natureza política, ao permitir relacionar e avaliar as propostas dos candidatos, os compromissos dos…

livro. Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e LRF constitui uma matéria essencial em grande parte dos concursos de nível superior dos Poderes Executivo, Legislativo e área-meio do Poder Judiciário. Em alguns é a matéria mais importante (consultor de Orçamento do Senado), em outros, uma das principais. Ex.: concursos para o ciclo de gestão do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União, Senado, Câmara Federal, área-meio do Poder Judiciário e cargos equivalentes no…

recursos, por exemplo, nas atividades relacionadas à expansão da infraestrutura econômica. A intervenção governamental é justificada pela ausência de condições no mercado que assegurem maior eficiência na utilização dos recursos econômicos. 29. (CESPE/ANALISTA/INMETRO/2007) Na insuficiência de capitais privados, investimentos estatais na produção de eletricidade e de outros tipos de infraestrutura, indispensáveis ao crescimento econômico, fazem parte da função alocativa do governo. 30.…

atividades relacionadas à expansão da infraestrutura econômica. A intervenção governamental é justificada pela ausência de condições no mercado que assegurem maior eficiência na utilização dos recursos econômicos. 29. (CESPE/ANALISTA/INMETRO/2007) Na insuficiência de capitais privados, investimentos estatais na produção de eletricidade e de outros tipos de infraestrutura, indispensáveis ao crescimento econômico, fazem parte da função alocativa do governo. 30.…