Quais As Principais Causas E Consequências Da Decadência

Estado impõem sanções aos indivíduos que cometem crimes. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, no caso a extinção da punibilidade, que atos jurídicos que impedem que o Estado exerça seu jus puniendi contra os infratores da lei penal. Entre as causas de extinção da punibilidade estão a Anistia, a graça e o indulto, pela prescrição, decadência, perempção, pela retratação do agente, e perdão judicial que são os tópicos…

entre outras determinações legais, e assim poder exigir o pagamento do tributo. O crédito tributário nasce da obrigação e dela é a consequência. É através da constituição do crédito que a obrigação tributária ilíquida e incerta, se torna certa, líquida e exigível na data, prazo e condições previstas em lei. Crédito tributário - É o decorrente da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as…

prejudicar suas características. Móveis: podem ser transportados e mesmo assim conservam a sua qualidade. Que podem ser: Semoventes: movem-se força própria. (Ex: animal) Móveis propriamente ditos: locomovem-se por força alheia. (Ex: automóveis) Principais considerações sobre a distinção entre bens móveis e imóveis |Imóveis |Móveis | |Tem que ter registro no…

CAUSAS DA DECADÊNCIA DOS POVOS PENINSULARES Excertos de CAUSAS DA DECADÊNCIA DOS POVOS PENINSULARES (1871) por Antero de Quental O CATOLICISMO COMO CAUSA DA DECADÊNCIA NACIONAL (…) Da decadência moral é esta a causa culminante! O catolicismo do Concílio de Trento não inaugurou certamente no mundo o despotismo religioso: mas organizou-o de uma forma completa, poderosa, formidável, e até então desconhecida. Neste sentido, pode dizer-se que o catolicismo, na sua forma definitiva,…

Prescrição e Decadência Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil - Parte Geral II Professor: Alexandre Cortez Fernandes Aluna: Kalliana Martins Vinhas 2010/2 Caxias do Sul SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 CAPÍTULO 1: PRESCRIÇÃO 4 1.1 CARACTERIZAÇÃO 5 1.2 SUSPENÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 1.3 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 8 1.4. IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO 9 1.5 PRAZOS PRESCRICIONAIS 10 capítulo 2: decadência 12…

institutos, tanto no campo material como no processual. Tais institutos, que tem autoridade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, são chamados de prescrição e decadência. Os institutos da prescrição e da decadência são formações jurídicas. O tempo é um fato jurídico, um acontecimento natural. A prescrição e a decadência são fatos jurídicos em sentido estrito, pois são criados pelo ordenamento. Ao legislador, cabe fixar os prazos de extinção dos direitos, que podem ser…

do qual, as partes disciplinam os efeitos que pretendem produzir. “O negócio jurídico é a manifestação de vontade tendente a criar, modificar ou extinguir um direito” (BARROS, 2003, p. 219). Com base no conceito acima, extrai-se facilmente que o principal elemento do negócio jurídico é a manifestação ou declaração de vontade. É o elemento estrutural, requisito de existência de um negócio jurídico. No entanto, para a perfeita validade de um negócio jurídico, não basta a declaração pura…

acontecimento contido na norma. Para um fato ser jurídico é preciso que tenha alguma conseqüência na inter-relação humana. Em alguns casos como, por exemplo, você chega na faculdade e não cumprimenta um determinado colega, isto não é um fato jurídico porque não existe lei que diga que você tenha que falar com todos os colegas. Já seu irmão, no quartel; se não bater continência aos colegas de farda; sofre conseqüências porque existe uma norma que descreve esta situação e diz que todos…

normas complementares previstas no art.100 do CTN. Prescrição e a Decadência do Direito Tributário. A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Prescrição Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si,…

que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou elemento do crime, mas sua consequência jurídica. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, extinguindo a punibilidade. Essas são as causas extintivas de punibilidade, que são fatos ou atos jurídicos que impedem que o Estado exerça seu jus puniendi contra os infratores da lei penal. As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes da sentença passada…