Quais As Principais Causas E Consequências Da Decadência

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE-FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste,…

modificando ou extinguindo direitos; podem ser classificados quanto à sua normalidade em ordinários e extraordinários. Prescrição: é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso; Pontes de Miranda pontifica que a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação; o que a caracteriza é que ela visa…

que se consideram de per si (ex.: um livro) e os agrupados em um conjunto (ex.: uma coleção de moedas). 62) Que são bens principais e acessórios? R.: São, respectivamente, os que existem em si e por si, abstrata ou concre-tamente, e aqueles cuja existência supõe a existência do principal (Obs.: em geral, salvo disposição em contrário, a coisa acessória segue a principal - accessorium sequitur principale). 63) Que são bens particulares e bens públicos? R.: São, respectivamente,…

jurídicos queridos pelo agente, caso em que se tem o ato jurídico em sentido amplo. Ele abrange: ato jurídico em sentido estrito (perdão, ocupação, confissão) e negócio jurídico (contratos, testamentos, etc.). Involuntário: Se acarretar consequências jurídicas alheias à vontade, hipótese em que se configura o ato ilícito.

1- Tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou inércia do titular do direito, nas relações jurídicas, sendo institutos criados pelo direito para servir de instrumento à consecução do objetivo maior: a resolução de conflitos, com a conseqüente pacificação social Inércia + prazo 2- Conceitos: a) Prescrição,é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas

economia agrária, mercantil, escravista e nacional e sofreu um atraso econômico enquanto vários países já haviam se industrializado. Herdamos do período colônial uma crise econômica decorrente da decadência dos ciclos anteriores (mineração e açúcar), que persistiu até 1830. Essa crise trouxe uma consequência fundamental para a formação do estado nacional brasileiro. Em uma economia que gerava pouco lucro, o Estado não tinha como tributar --> Estado com pouca capacidade de tributação…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO JAILTON DANTAS CABRAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NATAL 2009 JAILTON DANTAS CABRAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado à Disciplina Direito Processual Judicial Tributário, como parte do requisito para obtenção da nota final da disciplina em epígrafe. PROFESSOR: Dr. Artur Cortês Bonifácio NATAL 2009 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Jailton Dantas Cabral*…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo". Já Câmara Leal, por sua vez, conceitua prescrição como sendo: "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso." Podemos tirar conclusão desses conceitos de que para ocorrer a prescrição há que se conjugar os seus diversos elementos integrantes, quais sejam a) Objeto: ação ajuízavel; b) Causa…

Questionário ATOS ILÍCITOS / PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA / PROVAS 01) No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta. Parte superior do formulário A) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito B) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito. C) O ato praticado em legítima defesa, em