Punitive

pessoais das partes, situação que faz emergir a preocupação com o que se chama de “prudente arbítrio do julgador.” Palavras-chave: responsabilidade civil, princípios. Abstract: This work, bibliographical, examines the legal nature of liability for punitive damages, on the grounds that, given the breadth and complexity involving a stipulation of value to civil remedies for moral damages, it is for the judge to analyze the peculiarities of each case, focussing on certain principles of…

teoria do valor do desestímulo, de acordo com Delgado (2005, p. 217), “teve origem no direito norte-americano através daquilo que se convencionou chamar de punitive damages[2]”. (DELGADO, 2005, p. 217) Sobre a origem do dos punitive damages, pondera Andrade (2006, p. 186) que Os autores que se dedicam ao estudo dos punitive damages usualmente localizam sua origem remota em textos da Antigüidade, como o Código de Hammurabi (mais de 2000 anos a.C.), o Código…

função do discurso verdadeiro no ínterim do enunciado da lei.   - A obra Theories et institutions pénales, (em 1973) estuda a formação do Inquérito, como forma de produção da verdade jurídica.  Ainda no decorrer de 1973 em La societé punitive, vem a função punitiva implantada entre o saber e o poder na construção da verdade jurídica.  - No Brasil Foucault, em 1973, proferiu nas conferências A verdade e as formas jurídicas, tratando desses temas.  - Foucault estuda…

[6] TJSC. Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, Relator: Lédio Rosa de Andrade, Juiz Prolator: Gilberto Gomes de Oliveira, Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial, Data: 29/11/2010. Doutrina André Gustavo Corrêa Andrade[3] que o punitive damages, além do seu caráter de interesse social, possui “o interesse também público, na medida em que objetivam ao mesmo tempo punir o autor do fato danoso e desestimular a reiteração da conduta ofensiva, seja pelo próprio autor…

fazer prova nos autos da sua existência. (TRT 23ª R. – RO00973.2004.001.23.00-1 – Rel. Juiz Osmair Couto – DJMT 09.09.2005 - extraído do site do TRT 23ª R.) – grifou-se. MOBBING - BULLYING - CONFIGURAÇÃO - ASSÉ- DIO MORAL - INDENIZAÇÃO - TEORIA PUNITIVE DAMAGES OU EXEMPLARY DAMAGE. ART. 5º, INCISO X, DA CARTA MAGNA - O Direito deve ser encarado como um instrumento de concretização da justiça, tendo o juiz o dever de transmudar preceitos abstratos em direito concreto, desde que…

order. In this sense the analysis goes through the shifting between the arisen of punitive power in the XIII century, the constitution of the state as central place of the criminal system until the XVIII century, the arisen of criminology as a discipline in the XIX century and its transformation along the X century, as well as challenges to be overcome in modern capitalism. Key words: Criminology, criminal policy, punitive power, order, capital accumulation. Cet article cherche à établir…

pelos EUA. São indenizações em valores elevadíssimos, onde sua imposição é discricionária (mas deve respeitar alguns critérios objetivos; a mera negligência, na ausência das circunstancias agravantes, não é razão suficiente para a condenação de punitives damages), não havendo qualquer intenção de compensar a vítima pelo mal sofrido, mas apenas punir ou servir de exemplo ao agente pelo ato ilícito. O ressarcimento/compensação fica a cargo dos chamados “danos compensatórios”,…

restasse dúvida alguma de que a REQUERIDA não repetiria sua conduta reprovável ao aproveitar-se da inexperiência de funcionárias, ou mesmo de outras modelos, a fim de obter vantagem econômica desproporcional, o pedido de punição exemplar a título de punitive damages não seria necessário. 2. Entretanto, não é isto que a conduta da REQUERIDA nos faz acreditar. Como verificaremos mais adiante e podemos apreciar no pedido de antecipação de tutela, acima, o relato nos descreve uma empresa…

precedente, ocorrido na década de 80 e célebre por ter resultado numa das maiores indenizações já impostas por uma Corte dos EUA: 7,53 bilhões de dólares de indenização, impostos a TEXACO em demanda promovida por PENNZOIL, mais 1 bilhão de dólares de punitive damages (indenização punitiva). Esse precedente funda-se na mesma racionalidade (jurídica) do “caso Zeca Pagodinho”, vale dizer: a necessidade do afastamento da “razão cínica”, a fim de resguardar o nível mínimo de confiança no…

promover a sua apuracao immediate, mediante sindicancia ou processo administrative disciplinar. ATO VINCULADO. 1) Sindicancia à Pode ser de duas modalidades: I- Sindicancia investigativa - Nao existe punicao. II- Sindicancia investigative/ punitive à So penas leves ( advertencies e suspensao por ate 30 dias). So investigada/ punitiva pode impor sancao. Consequencias da sindicancia: A) Pode ser aquivado - quando nao se identifica a ocorrencia de uma infracao ou de sua…