Punitive

agente ofensor e a prevenção contra a prática de novos ilícitos. No Brasil, a discussão sobre as funções punitiva e exemplar da responsabilidade civil cinge-se à indenização do dano moral. Repise-se que, nos Estados Unidos, diferentemente, os punitive damages também se aplicam aos danos patrimoniais. Deve-se distinguir a indenização de caráter compensatório da indenização punitiva. A primeira é arbitrada pelo juiz, levando em conta o dano e a posição da vítima. A segunda é fixada…

sistema jurídico brasileiro? 5ª - Qual a diferença entre vício e defeito do produto ou serviço para efeitos de determinação de solidariedade na reparação dos danos na relação de consumo? 6ª - Existe correspondente no direito brasileiro para os punitive damages e os compensatory damages do direito norte americano? Seriam estas tipos de indenizações cumuláveis? Justifique. 1. O ordenamento jurídico brasileiro não regulamenta de forma expressa a qual temperatura deve ser…

capazes, por exemplo, não poderão se casar entre si por falta de legitimidade ou capacidade específica para o ato, como determina o Código Civil de 2002 no art. 1.521, IV. 2) Estudar a diferença de reparação integral do dano e danos punitivos (punitive damages). Em breve síntese, a reparação integral do dano significa a restituição total (restitutio in integrum) do dano causado à vítima, em todos os aspectos que o ilícito tive-lhe afetado, sendo possível inclusive, para garantia de…

danos, resultantes do inadimplemento de obrigação principal, a penal moratória, desde que naquelas não ficarem estas embutidas (PEREIRA, 2010, p.148). Importante frisar que a cláusula analisada no presente artigo não se confunde com os chamados “punitive damages”, uma vez que esse instituto se refere a penalidades aplicadas pelos tribunais com o intuito de coibir o comportamento gravoso da parte, possuindo assim um caráter pedagógico. Essas punições são estabelecidas pelos tribunais e…

democratic state, which is a limiting principle of punitive power of the State to ensure autonomy and freedom to their subjects. Reinforces the idea that in a democratic state interference on social relations should be the lowest possible. Argues that the criminal law should be used as the last option to resolve the conflicts in social relations and only for injuries to attacks or relevant legal interests. Keywords: Principles. Minimal intervention. Punitive power.

do ofendido, tratando-se, por óbvio, de arbitramento judicial. O julgamento que leva em conta a capacidade do ofensor ou do ofendido na quantificação do dano não é unânime na doutrina. Nos Estados Unidos da América o dano punitivo (punitive damages) é de uso freqüente, enquanto que no Brasil ainda é em raríssimas vezes utilizado. A pessoa jurídica também sobre de dano moral, recomendando-se a leitura da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O direito à…

vítima constante das práticas abusivas de fornecedores e prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo. Portanto, enfoca-se a evolução histórica do dano moral e sua conceituação diante do direito comparado, destacando principalmente o punitive damages, que prevalece no Direito norte-americano. Aborda-se ainda, a conciliação, a quantificação do dano moral, a pré-tarifação, a suposta indústria do dano moral, o enriquecimento sem causa e as condenações meramente simbólicas…

domestic violence is a violation of the human rights of women and stipulates a national, integrated set of public policies to eradicate this grave problem. In this sense, the provisions of the law include the adoption and enhancement of preventive, punitive, protective, as well as assistance-related policies. The following documents provide information on the provisions of this law and shed light on the existing challenges to its successful implementation. They also equip advocates and…

members of the defendant's bar - excessive verdicts. We have all heard of the $24.7m verdict against Beech aircraft for a defect in the design of the fuel system ($4.497m for compensatory, $20m for punitive); and recently another California case where the jury brought in a verdict of $10.5m in punitive damages against AvcoLycoming for installing a rebuilt engine in violation of FAA safety regulations. Some even claim that they may be forced out of the U.S. market because of the risk.…

é uma violação dos direitos humanos das mulheres e estipula um conjunto nacional e integrado de políticas públicas para erradicar esse sério problema. In this sense, the provisions of the law include the adoption and enhancement of preventive, punitive, protective, as well as assistance-related policies. Nesse sentido, as disposições das leis incluem a adoção e o aumento de políticas de prevenção, punição e proteção, bem como políticas de auxílio. The following documents provide…