bacharel

Exercício cafe quente.
Seis questões

QUESTÕES

1ª - O ordenamento jurídico brasileiro proíbe a venda de café a uma temperatura inconsumível? Explique, fundamente e cite dispositivos jurídicos se houver.

2ª - A atitude dolosa ou culposa do agente e seus graus de culpa podem implicar na majoração do valor da indenização? Explique e fundamente.

3ª - Há no sistema jurídico brasileiro mecanismos semelhante ao do "Tort Reform" Norte americano?

4ª - Mecanismos como o "Tort Reform" são vedados no sistema jurídico brasileiro?

5ª - Qual a diferença entre vício e defeito do produto ou serviço para efeitos de determinação de solidariedade na reparação dos danos na relação de consumo?

6ª - Existe correspondente no direito brasileiro para os punitive damages e os compensatory damages do direito norte americano? Seriam estas tipos de indenizações cumuláveis? Justifique.
1. O ordenamento jurídico brasileiro não regulamenta de forma expressa a qual temperatura deve ser comercializada bebidas em geral, mas entende-se que se o fim é a comercialização do produto, este deve estar em prefeitas condições para o consumo.
2. A atitude do agente, no caso, seja ela dolosa ou culposa não implica no aumento ou na diminuição do valor da indenização, pois basta à vítima comprovar o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano causado. Verificada a relação (nexo de causalidade) entre o ato ilícito (venda do café em temperatura elevada), com o dano sofrido (queimaduras no corpo da vítima), o estabelecimento é responsável objetivamente pelo dano causado à vítima, baseando-se na existência do fato, independente de ter havido culpa ou não.
3.