Provas Técnica Legislativa

COMPETENCIAS Materiais Legislativas → Técnica horizontal de enumeração de competências Privativa – é possível a delegação, desde que de forma expressa. Ex. art. 22, § único; art. 84, parágrafo único, incisos VI, XII, XXV Exclusiva – não admite delegação – ex. art. 84, Incisos I ao V, VII ao XXIV → Técnica vertical de enumeração de competências Competência concorrente – art. 24 Competência comum – art. 23 → Técnica de competência enumerada – art. 22 → Técnica de…

reparada. No que se concerne, porém, à responsabilidade estatal decorrente de danos gerados pela produção legislativa é previsível, devendo ainda, a exigência de um grande labor doutrinário e um avanço na concepção dos magistrados para chegar-se a um consenso nas teorias e fundamentos que infor¬mam a sua estruturação. 2. A Função Legislativa e Sua Responsabilidade A função legislativa é atribuída ao poder legislativo, que tem como atribuição a edição de leis, de caráter…

descentralização administrativa se apresenta de três formas. Pode ser territorial ou geográfica, por serviços, funcional ou técnica e por colaboração. A descentralização territorial ou geográfica é a que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e com a capacidade legislativa (quando existente) subordinada a normas emanadas do poder central. No Brasil, podem ser…

(PPA, LDO e LOA). 2º - Linguagem utilizada na legislação orçamentária é bastante técnica; 3º - A disciplina de AFO está intimamente ligada a outras áreas do conhecimento, a saber, contabilidade geral e pública, economia, direito tributário, constitucional, administrativo etc. Diante dessas dificuldades, qual é o melhor caminho para aprender AFO? - Resolução exaustiva de muitas questões de provas já aplicadas pela banca. COMO TUDO COMEÇOU: -Inicialmente, a peça orçamentária

entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social. Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno, referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social. SEÇÃO II…

entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social. Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno, referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social. SEÇÃO II…

O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a…

de Organização Administrativa 1 • Q311390 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do formulário Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. Certo Errado 2 • Q311391 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista…

especializado em ...., às expensas da família do autor. Mas não se aborda sobre o incidente, uma vez que o fundamento da presente ação não se prende aos fatos ocorridos, não se tratando - e desde logo se esclarece - de ação destinada a rever matéria de prova, mas sim ajuizada para buscar a anulação da r. sentença de primeiro grau, que foi proferida extra et ultra petita. Em razão dos fatos descritos, foi o autor condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, estando…

desenvolvimento, possam adaptar-se às novas realidades. De certa forma, podemos atribuir essa explosão cientifica e tecnológica da ultima medate do século XX ao computador. Ele é responsável direto por grande parte das novas descobertas, técnicas e procedimentos nos mais diversos campos do conhecimento humano. Os atos comerciais evoluíram, de maneira brusca, com a utilização da informática. Alguns títulos de crédito como o cheque, tornaram-se mais imunes a falsificações,…