Provas Técnica Legislativa

artigos. 5 AVALIAÇÕES 5.1 Formas da avaliação: Provas escritas, debates, seminários, trabalhos individuais e participação em sala de aula. 5.2 Número de avaliações no semestre: 03 (três). Obs.: Além das aulas, debates, seminários, trabalhos individuais e participação em sala de aula, o aluno será avaliado através da prova que será escrita. O resultado de cada avaliação será determinado através da nota obtida. 5.3 Avaliação quantitativa 5.3.1 Provas 1ª avaliação - Escrita e sem…

mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo). Eventualmente, a Lei ou a Constituição determina que um ato seja necessariamente realizado, mas ainda assim pode restar Poder Discricionário quanto ao modo e o tempo de realizá-lo. É…

13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo­lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Seção I Da Competência Privativa Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe (masculino) ou Sd Fem PM de 2ª Classe (feminino), constará de Provas e Títulos, sendo que o processo seletivo será composto das seguintes etapas: Prova de Escolaridade: Conhecimentos Gerais, História Geral, Geografia, Português; Matemática. Prova de Condicionamento Físico; Para a realização dos testes físicos os candidatos deverão trajar uniforme adequado. TESTE DINÂMICO DE…

soberania é a República Federativa do Brasil e II- A União , o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas, detentoras de competências, consignando elementos formadores do Estado federal brasileiro. III- A Federação configura uma genuína técnica de distribuição de pode, pois destina-se a assegurar a coordenação de forças políticas, com vistas a coordenar as competências constitucionais das pessoas políticas de direito interno, isto é, a União, os Estados, o Distrito…

Este curso está em concordância com as exigências da Lei nº 10.097/00 - Lei do Menor Aprendiz, na qual se estabelece que o adolescente deve participar do Programa de Aprendizagem desenvolvido sob a Orientação de Entidade Qualificada em Formação Técnica-Metódica. Neste curso, os adolescentes são divididos em 02 turmas, uma matutina e outra vespertina. É possível, nesse esquema de aulas, organizar salas ambientes com aulas expositivas, como também, saídas a campo e atividades práticas. O…

alínea a)) da CRP;  Bem-estar económico e social – artigo 9º alínea d) da CRP; Funções Tradicionais do Estado:  Função legislativa – trata da aprovação de actos legislativos, tendo como base legal o artigo 112º nº1 da CRP, sendo estes Leis, Decretos-Leis e Decretos legislativos regionais, sendo aprovados, respectivamente, pela Assembleia da República, Governo e Assembleia Legislativa Regional;  Função Jurisdicional – traduz-se nas sentenças e acórdãos dos tribunais constitucionalmente…

Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os seguintes critérios de inelegibilidade, por período de 8 (oito) anos, para o cidadão que pretende se candidatar a um mandato…

... 17 D. Violência doméstica e privacidade ......................................................................................... 17 II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica A. Violência doméstica: a solução legal…

PREVISTA OU NÃO DEFESA EM LEI/ objeto LICITO, POSSIVEL E DETERMINADO Plano da eficácia: Capacidade de produzir efeitos. Sociedade aderir o que a norma rege (eficácia social) Teoria da norma juridica de Noberto Boobio. 3- Vicio de inconstitucionalidade PROVA Uma lei inconstitucional pode produzir efeitos até que venha a ser declarada inconstitucional. Lei inconstitucional é INVALIDA. (atinge o plano de validade da norma jurídica) 4- Teoria da nulidade e da anulabilidade Incidem…