Denúncia e Quixa-Crime

UCAM IPANEMA – 2014.2 ESTRUTURA DA DENÚNCIA - DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: Artigos 24, 25, 41, 46, 395, 406, §1º e 569 do Código de Processo Penal. - ARTIGO MAIS IMPORTANTE: Artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa conterá a (1)exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a (2)qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a (3)classificação do crime e, quando necessário, (4)o rol das testemunhas”. 1ª – CABEÇALHO: Deve indicar o juízo competente para analisar a denúncia. Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Tribunal do Júri, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2ª – PRIMEIRO PARÁGRAFO – INDICAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, através do Promotor de Justiça1 ou Procurador da República2 que esta subscreve, vem oferecer DENÚNCIA, em face de 3ª – SEGUNDO PARÁRGAFO – QUALIFICAÇÃO DO DENUNCIADO OU DENUNCIADOS: A qualificação não é um requisito essencial, desde que a denúncia indique elementos necessários à identificação do denunciado. 4ª – EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS: É a parte mais importante da denúncia. A exposição do fato criminoso deve necessariamente responder as seguintes perguntas: 1- Quando? 2- Onde? 3- Como? 4- O que? 5- Com quem? 1 Membro do…

ensino. As nossas instituições formam uma rede com mais de 1.000 polos de educação, que são distribuídos por todas as regiões do Brasil, nos quais são oferecidos cursos de graduação, pósgraduação lato sensu, especialização, extensão, mestrado, cursos técnicos de nível médio, cursos profissionalizantes, de capacitação e treinamento, além de cursos de idiomas, preparatórios para concursos públicos, exames da OAB, Enem, entre outros. Também desenvolvemos a educação corporativa,…

Archives March 2011 February 2011 January 2011 Tags 2010 2011 Baby Band Bieber Black Brewers Cable Card Case Class Coffee Count Deluxe Diamond Diapers Digital Domain Facebook Flash Free Garmin Gold Home Huggies Justin KCups Keurig Memory Men's Name Names Pack Pampers Portable Premium SDHC Size Social System Water White Wipes Wireless World Tags by Visitors jija ne zabardasti choda resultados das escolas nota dez do spaece 2010 prova de…

Manual de Monografia Prof. Marcelo Mendes Jorge Aidar Direção Prof. Jorge Cardozo de Oliveira Júnior Coordenação Acadêmica Elaborado por: Jorge Cardozo de Oliveira Júnior Manual de Monografia Site: ntjp.ucam.edu.br/pmiguel Prezado Aluno, O “Manual de Monografia” tem a finalidade de orientar o aluno no processo monográfico do Curso de Direito no Campus de Padre Miguel. Consiste numa reunião de dados pesquisados em livros, internet e outras fontes, servindo como base…

PARECER JURÍDICO O Sr. XXXX servidor público no XXX, com o intuito de ter o seu diploma (Doc. 01) - devidamente revalidado por instituição brasileira de ensino superior - reconhecido para fins de plano de cargos e salários, procurou este Patrono para a obtenção de um parecer jurídico. Inicialmente, insta frisar que a referida revalidação foi feita pela Universidade Cândido Mendes – UCAM sob o nºXXX, Livro nº XXX, fls. XXX, Processo nº XXXX, em XXXXX (Doc. 02). Nesta seara, a Lei…

UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PATRÍCIA MARA DA ROCHA SANTIAGO A CONSTRUÇÃO DE SÓLIDOS GEOMÉTRICOS PARA O ENSINO DA GEOMETRIA ESPACIAL PARAOPEBA-MG 2012 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PATRÍCIA MARA DA ROCHA SANTIAGO A CONSTRUÇÃO DE SÓLIDOS GEOMÉTRICOS PARA O ENSINO DA GEOMETRIA ESPACIAL Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a…

UCAM- Direito 2015.1 Aluna: Anna Clara Almeida G. Maranhão Professora: Maria Janaína Botelho Corrrêa Turno: Manhã Código de Hamurabi 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto 14º - Se alguém rouba o filho impúbere de outro, ele é morto. 205º - Se o escravo de um homem livre espanca um homem livre, se lhe deverá cortar a orelha. 233º - Se um arquiteto constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim,…

aceleração da gravidade. 1 - Introdução O pêndulo simples ideal é um sistema no qual temos um corpo de prova de determinada massa, um fio inextensível (que deve possuir massa desprezível quando comparado a massa do corpo de prova) e esse conjunto deve ser preso a um ponto fixo no qual permita que o conjunto oscile de forma pendular. Usando este sistema, podemos chegar ao valor aproximado da aceleração gravidade. O método consiste em detectar o ponto onde possamos fazer a relação entre…

para a instauração da ação penal, sendo, portanto, facultativo. Tendo em vista que o Inquérito Policial faz parte da fase preliminar da persecução penal, há que se distinguir atos de prova e atos de investigação. Os atos de investigação são aqueles elementos colhidos no Inquérito, cuja validade é limitada, haja vista que na investigação não tem o contraditório, enquanto a prova é aquela colhida no processo sob o crivo do contraditório. Os atos praticados na…

Elaboração de resumos críticos; - Uso do laboratório de informática e da biblioteca; - Elaboração de Trabalho Síntese; - Aplicação de Prova. Experiências de Aprendizagem: - Leituras orientadas por meio de categorias temáticas; - Participação nos seminários; - Produção textual; - Elaboração de trabalho síntese dos conteúdos e aprendizagens realizadas na disciplina. Critérios de Avaliação: Presença às aulas; Resumos críticos - (peso = 1 x 4 = 4,0) ; Trabalho Síntese - (peso = 1 x 1 = 1,0);…