Prova de tributario

Prova de tributário- Camilo..... não sei qual é a av 1- Considere a seguinte situação hipotética: a lei complementar n°150/10 trouxe normas gerais para instituição sobre grandes fortunas art 153,VII da carta política. Pergunta-se: no caso em tela é constitucional a alteração de dispositivo de lei complementar por lei ordinária. R: em regra, a lei ordinária não pode alterar o dispositivo de lei complementar devido ao fato de o procedimento de aprovação da segunda ser mais completo do que a da primeira , exigindo quorum de maioria absoluta contido no art 69 da cf. entretanto, se a matéria regulada pela lei complementar alterada pela lei ordinária não exigiu o procedimento da lei complementar a alteração do tal dispositivo por lei ordinária não seria inconstitucional, uma vez que essa norma seria apenas formalmente uma lei complementar e não materialmente. No caso em tela, a redução da alíquota do imposto em questão pode se dar por lei ordinária, tendo se dado por lei complementar sem necessidade. Logo a alteração de tal dispositivo por lei ordinária não seria considerada inconstitucional. 2- Em caso que se considerou de grande relevância e urgência, o presidente da republica editou medida provisória .nessa situação hipotética , a majoração das alíquotas do referido imposto foi estabelecido de acordo com o previsto na cf? a apartir de que momento poderia o imposto, com as novas aliquaotas , ser cobrado? R: por ser caso de grande relevância e…

1. Limite global com o limite individual. (FALSA) 2. Nos termos do CTN, a lei tributária não te aplicação retroativa, alcançando fato pretérito, quando for expressamente imputativa. Instruída a aplicação de penalidade e infracao dos dispositivos interpretados. (FALSA: O CTN diz que tem aplicação retroativa). 3. No ano de 2012, certo contribuinte deixou de recolher imposto cuja alíquota a época era de 15%, a lei entrou em vigor e previa multa de 20% do valor devido, no caso de…

1 ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA1 Victor Hugo Cabral de Morais Junior2 Eixo III – Tributação Resumo O presente artigo apresenta a natureza do lançamento tributário enquanto ato administrativo, mostrando também a importância de uma correta interpretação acerca da noção da presunção relativa de validade dos atos administrativos, seus alcances e quais atos gozam…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 VALORAÇÃO DAS PROVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ANGELA FABIANA CUBAS PORTO UNIÃO/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará a valoração das provas à luz do princípio da verdade material nos processos administrativos tributários. 2. DESENVOLVIMENTO…

CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. DENIFIÇÃO: Normas constitucionais de desoneração tributária; mandamentos que distanciam a tributação por vontade do legistador constituinte, que se manifesta assim para homeneger determinados valores inalienáveis da pessoa. Imunidades e princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tribunar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas. 2. ISENÇÃO x NÃO INCIDÊNCIA: a) Não-incidência: Não subsunção de certa situação a uma norma…

Aluno: ADRIANA DA SILVA COSTA Matrícula: 201410090434 Disciplina: NPG1257 - CONTR. II - PLAN. TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E CONTROLE Período Acad.: 2015.1 (POS) / AV1 Prezado(a) Aluno(a) Responda a todas as questões com atenção. Você poderá realizar a sua prova consultando o material da disciplina (apostila, textos complementares etc), pois queremos que este seja mais um momento de aprendizagem. Embora tenhamos informado no tutorial que seria necessário clicar no botão FINALIZAR PROVA,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO Curso: Tecnologia em Gestão Financeira Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará…

1. Direito é uno e Indivisível. 2. Direito tributário é ramo do Direito Público 3. O que caracteriza uma relação de Direito Público? Nessa relação o Estado figura na condição de poder público, supremacia. 4. Quais as características do Estado na relação de Direito Público? As características do Estado na relação de Direito Público são: Supremacia, Desigualdade jurídica, Princípio da Supremacia do Interesse Público, Verticalidade e Direito Tributário. 5. Qual a justificativa para a…

cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de…