Provas Latin

administrativo de lançamento, o contribuinte deve ser notificado para pagar o montante do crédito tributário apurado ou, se o considerar indevido, e quiser, oferecer impugnação, dando inicio a um processo contraditório, no qual poderá haver produção de provas, interposição de recursos etc., a fim de que se obtenha um julgamento por parte da autoridade da administração fazendária. Tem-se, então, um processo administrativo através do qual é feito o controle da legalidade do lançamento. Por…

há regras rígidas quanto à forma dos atos praticados pelos indivíduos. O contrato de trabalho não é um pacto solene, é um tipo informal, consensual, podendo ser celebrado tacitamente. Devido a informalidade do contrato de trabalho, a prova de sua existência se torna mais simples de ocorrer, podendo se dar através de qualquer meio probatório, inclusive por indícios e presunções. Segundo jurisprudência consolidada, na dúvida quanto a relação de trabalho, presume-se que este…

proponho distinguirmos entre os conceitos que sustentam as três formulações indicadas no título. Parece, de fato, essencial evidenciar que o enfoque da mídia nos conflitos entre índios e ocupantes não-indígenas procura quase sempre caracterizar como provas de sua “aculturação” o engajamento dos índios em atividades antes monopolizadas pelos não-índios ou sua articulação à economia regional. Por exemplo, atividades de criação de gado, de garimpagem etc... são apresentadas como aspectos…

186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, Ed. Saraiva, 2007, p.13,14). Contudo, é necessário entender o significado da palavra "Responsabilidade" que tem origem no verbo do Latin "Respondere", significando então que quando alguém diante uma ação ou omissão causa um dano tem a obrigação de responder, assumindo as consequências que este dano tenha causado. Trazendo assim uma ordem jurídica na sociedade (Gagliano,…

rescindir o pacto (plano de saúde), forçando a autora buscar o seu direito perante o Poder Judiciário, em época que necessitava de cuidados médicos, gera abalo psicológico capaz de caracterizar o dano moral; - O pagamento da indenização independe da prova objetiva do abalo à honra sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir; - O quantum estabelecido deve ser proporcional ao dano, bem como às condições do ofensor e dos lesados, justificando a sua redução; -…

destacado na nota fiscal de saída aos cofres da UF em que se encontra. A obrigação tributária aqui corresponde à incidência do ICMS, indicado no documento fiscal a fim de o destinatário conhecer o valor do crédito a que tem direito, seu destaque prova a incidência do imposto na operação, e, uma vez escriturado, torna-se reconhecido o direito 41 constitucional à apropriação, irrelevante o fato de o remetente ter recolhido ou não, devido a algum benefício fiscal ou…

organizei com Ian Roxborough o livro Latin America between the Second World War and the Cold War, 1944-48 (Cambridge University Press, 1992; tradução para o português, Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996). Gerson também estava ciente de que meu colega sênior no Departamento da História na University College, R. A. Humphreys, Professor Titular de História da América Latina, estava concluindo sua própria pesquisa sobre América Latina nesse período, publicada em dois volumes: Latin America…

tópica dos princípios tidos como proeminen39 Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 104. 40 Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 90-91. 41 Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 94. 42 Cf. GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 98. RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 | 12161 tes”43. A interpretação sistemática…

de 6 de novembro de 2009, do Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; • • Portaria nº 336, de 30 de maio de 2003, do Ministro de Estado das Relações Exteriores; • Orientação para estudo, contendo programas das disciplinas, bibliografia para as provas e exemplos de respostas que mereceram aprovação no concurso anterior, mantidos os textos originais dos candidatos, com eventuais incorreções e/ou deficiências. Brasília, em novembro de 2009. GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE…

comunicação em massa (PAULIN et al., 2002). No mesmo ano, a Resolução nº 438 trouxe o Regulamento de Importação e Exportação de Animais. Os animais importados para reprodução deveriam vir acompanhados de certificados negativos ao soro diagnóstico, as provas deveriam ser repetidas na fronteira e os reatores sacrificados sem ressarcimento ao proprietário. Outro regulamento foi o de Controle de Trânsito Interno de Animais, que permitia o movimento dos positivos somente para o matadouro e…