Proteção Social Não Contributiva

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FONTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE Cumpre-se, doravante, apresentar as conclusões hauridas da pesquisa realizada, o que se faz apresentando-as conforme a ordem que se apresentam no texto. I. O conceito de direitos fundamentais apresentou, ao longo do tempo, diversas variações, conforme o tempo e a sociedade em que se vivia, o que dificulta sua definição até nos dias de hoje. Atualmente, no entanto, não se confunde, com diversas…

No século XX foi implantado no Brasil o seguro social, só que não abrangeu todos os trabalhadores. A inclusão da assistência social gerou ampliações no campo dos direitos humanos e sociais, tornando assim a assistência social uma política que vem se modificando a cada dia. A assistência social como toda política não escapa do movimento histórico entre as relações de forças sociais. Realizar um modelo na realidade exige muito esforço e estratégia de enfrentar problemas. È preciso mudar e…

Curso de Serviço Social CLAUDETE DIAS RA 8516908262 JOSIANE SOUZA GOMES RA 8332005481 ROSANE APARECIDA MATOS E SILVA RA 8980240580 VÂNIA APª. ALCÂNTARA DA SILVA BRAZ RA 8980240580 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Atividade Prática Supervisionada da disciplina de Politica de Seguridade Social referente 5º semestre, do Curso de Serviço Social da Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação à Distancia, tendo como Orientadora…

Universidade Anhanguera-UNIAN ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, PREVIDENCIA E SOCIAL) SERVIÇO SOCIAL 5º SEMESTRE TUTOR A DISTANCIA: LAURA SANTOS TUTOR PRESENCIAL: ROZINEIA AP. ANTUNES Nome: Cleide Aparecida de Souza Nome: Diná Barbosa de oliveira Nome: Dione Dourado O. Pedro Nome: Elaine G. dos Santos Junvencio Nome: Elieti Pinto da Silva RA: 6785386433 RA: 7930692136 RA: 6505266427 RA: 2851193936 RA: 7304554459 SANTO ANDRÉ 30 DE MARÇO 2015. INTRODUÇÃO

pré-constitucional, não explícito na Constituição Federal, mas sim implícito em seu Art. 3º, III, como sendo um dos seus objetivos, e a ideia da proteção de mínimo existencial em matéria de tributação é fenômeno de apreciação pela doutrina. Pertence esta noção à nova configuração do Poder de Tributar, inserido dentro de um Estado que se declara democrático e social de direito. Percebe-se a referência ao mínimo existencial no art. 1º da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993, assim expondo: “A…

ATPS POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Lydianne Antunes RA:4300067999 Hugo Nunes RA:3801607062 Mariza Nunes RA:3801607011 Rosane Dias RA:4300067998 Grezielly Rodrigues RA:4337829315 Professora: Laura Márcia Brasília,30 de Abril de 2014 1. Introdução Este relatório aborda a Seguridade Social, seus princípios e objetivos, ou seja, exemplifica que a ideia da Seguridade Social é assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e a assistência social. As emendas…

SEGURIDADE SOCIAL IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA CAMPO GRANDE/MS ABRIL/2014 O trabalho realizado a seguir trata-se de um relatório descritivo, elaborado por estudantes do 5º semestre do Curso de Graduação em Serviço Social da Faculdade Anhanguera. Política de Seguridade Social e suas implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Veremos, na área jurídica, contribuições destinadas ao financiamento da…

ATPS POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Lydianne Antunes RA:4300067999 Hugo Nunes RA:3801607062 Mariza Nunes RA:3801607011 Rosane Dias RA:4300067998 Grezielly Rodrigues RA:4337829315 Professora: Laura Márcia Brasília,30 de Abril de 2014 1. Introdução Este relatório aborda a Seguridade Social, seus princípios e objetivos, ou seja, exemplifica que a ideia da Seguridade Social é assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e a assistência social. As emendas…

seguridade social, traçando componentes do sistema constitucional Tributário Brasileiro, Emendas constitucionais 20/98 que trás princípios referidos que não pode ser afrontados, sendo introduzido pelo ordenamento jurídico, também é tratada a Emenda 27/00 que fala sobre a desvinculação de vinte por cento da arrecadação das receitas advindas das contribuições Sociais, onde teve uma modificação nítida na fisionomia tributaria, e tratando a questão das politicas de…

Brasília, junho de 2009 EDICOES_UNESCO.indd 1 9/6/2009 16:48:18 MODELO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO SOCIAL não contributiva: CONCEPÇÕES FUNDANTES Aldaíza Sposati 1 A Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, fundamentais mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou…