Exigência de Exame de Gravidez na demissão

Exame de Gravidez na Demissão Em atenção à solicitação de parecer feita por Vossas Senhorias, relativa à legalidade de exigência de exame demissional de gravidez, seguem considerações. A CLT, em seu art. 373-­‐A, prevê como discriminatória qualquer avaliação do estado de gravidez da trabalhadora quando da admissão e manutenção do trabalhador na empresa, conforme se anota: Art. 373-­‐A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: [...] II -­‐ recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível. A Lei nº 9.029/95, que “proíbe a …

legislações trabalhistas 2014 Sumário 1 LEIS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1.1 Resumo A constituição federal estabelece que homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher e proibindo a diferença de salários, o exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1 Necessidade de criação Houve a necessidade de…

“A empregada gestante e seus direitos” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Alunas: Fernanda Héllen Marina Goiânia , 02 de abril de 2013 1. Introdução Conhecer os nossos direitos enquanto gestantes é de extrema importância, visto que, somos trabalhadoras, mas também seremos mães, quando chegar…

interpretação de muitos magistrados, a legislação abrange também a amamentação através de mamadeira. Assim, a mãe trabalhadora que não possui leite próprio e amamenta seu filho por meio de mamadeira também teria direito ao intervalo, já que o sentido da palavra amamentar, contida na norma, seria o de alimentar. Apesar da determinação legal, diversas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho mineira denunciam que muitos empregadores ignoram esse direito da mãe trabalhadora. É o que se…

A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL…

marido, como dito vulgarmente: Chefe do Lar. Algumas mulheres ingressavam no trabalho, por outros motivos, como as viúvas ou elite empobrecida, pois precisavam de dinheiro para a subsistência. Estas faziam doces por encomenda, arranjo de flores, bordado, entre outras atividades, no entanto, não eram valorizadas e muito mal vistas pela sociedade. A mulher foi tomando seu espaço no trabalho a partir da década de 70. Com a consolidação do sistema capitalista no século XIX, algumas…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ GOIÂNIA – GOIÁS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PROFESSORA: SUELENA Gestão de Recursos Humanos – 1º Período Alunas: Ana Paula Teodolino Costa Pires Ivanete de Sousa Barbosa Taynara Fernanda dos Santos Bezerra INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo à avocação as disposições transitórias que já se pronunciava em tutelar direito dos trabalhadores descritos no…

Introdução O presente trabalho fala sobre a evolução histórico-cultural da sociedade e a respectiva ampliação da inserção feminina no mercado de trabalho, passou-se à regulamentar e à tutelar a proteção do trabalho da mulher na ótica do direito internacional do trabalho, por intermédio das diversas Convenções expedidas pela OIT – sendo alguma desta inclusive ratificadas pelo Brasil, passando assim a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro – que passaram a disciplinar as…

O TRABALHO DA MULHER Trabalho apresentado á disciplina de Legislação Trabalhista do curso de Gestão Financeira da Faculdade Pitágoras Orientadora: Prof.ª Ivone. BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER.........................................5 SEÇÃO II - DO…

Provisória da Gestante no emprego e os aspectos de sua aplicação. O seu objetivo principal é identificar quais são os direitos que a mulher empregada adquire quando está em período gestacional, uma vez que esta árdua luta para proteger a mulher e a criança ocorre em todo o planeta, porém não tem sido fácil colocar em prática todas as medidas aplicáveis no que diz respeito à proteção da mulher e da criança. Uma das grandes preocupações da humanidade se torna visível em relação à…