lei de protecção

As sanções acessórias referidas nos números anteriores são averbadas no registo referido no artigo 7.o 1 — A lei de protecção de crianças e jovens em perigo é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. 2 — As disposições de natureza processual não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo. 3 — Os processos tutelares pendentes na data da entrada em vigor da nova lei que não tenham por objecto a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de factos qualificados pela lei penal como crime são reclassificados como processos de promoção e protecção. 4 — Nos processos a que se refere o número anterior são aplicáveis unicamente as medidas de protecção previstas neste diploma, de acordo com os princípios orientadores da intervenção nele prevista. Artigo 33.o Competência da Inspecção-Geral do Trabalho Compete à Inspecção-Geral do Trabalho: a) Fiscalizar a aplicação do disposto neste diploma; b) Instaurar e instruir os processos das contra-ordenações previstas no presente diploma e apli- Lei n.o 147/99 de 1 de Setembro Lei de protecção de crianças e jovens em perigo Artigo 1.o É aprovada a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.o 6116 N.o 204 —…

CURSO: O Sistema de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo MODALIDADE DE FORMAÇÃO: Formação Inicial e Presencial REGIME DE FORMAÇÃO: Pós-Laboral DURAÇÃO: 25 Horas FORMADORA: Rute Marisa Figueiredo Pertinência Pedagógica A temática das crianças e jovens em perigo é “actual” (a questão é antiga, nasceu no séc. XIX, mas desde 1999 que há um novo entendimento sociopolítico) e complexa torna-se crucial a sua investigação, não só porque pode permitir uma intervenção mais…

Equipamentos e Serviços de Apoio à Criança - Portugal Segurança Social1 Ama O que são? Resposta social desenvolvida através de um serviço prestado por pessoa idónea que, por conta própria e mediante retribuição, cuida de crianças que não sejam suas parentes ou afins na linha recta ou no 2º grau da linha colateral, por um período de tempo correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais. Destinatários: Crianças até aos 3 anos de idade. Legislação - Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de…

Evolução Histórica do Direito da Criança Este trabalho procura abordar, através do método histórico-comparativo, a evolução do Estatuto da Criança em Portugal, focando-se, especialmente, na protecção de menores. Pretende-se, também, fazer uma pequena abordagem ao papel da criança na Idade Antiga, mais precisamente em Roma, como forma de contextualização do tema principal. A Família era a unidade base da organização social romana, tendo como uma das principais características, a…

O respeito pelos direitos das crianças durante o processo de institucionalização Escola Secundária de Henriques Nogueira Índice Introdução Sumário do Projecto Diagnóstico da Realidade Missão do Projecto Objectivos Identificação dos Participantes Programação Recursos Resultados Previstos Cronograma Relatório Final Conclusão Bibliografia Anexo 3 4 6 8 9 10 18 21 23 24 25 27 28 29 2 Escola Secundária de Henriques Nogueira Introdução O…

a dar prosseguimento a uma parte empírica. Nesta segunda fase do trabalho monográfico, a parte empírica, optou-se por uma metodologia qualitativa, para melhor compreender a intervenção realizada por profissionais em diferentes áreas de actuação nos casos de abuso sexual a menores, recorrendo à entrevista semiestruturada, aplicada na forma semi-directiva. Uma vez aplicadas as entrevistas adveio a sua respectiva análise de conteúdo para posteriormente se proceder à discussão dos…

1. Introdução “A criança é razão de ser do mundo e, mais do que isso, representa o futuro desse mundo.” 1 Foi por este motivo que nos escolhemos este tema “Crianças e Jovens em risco”. Foram diversos factores que nos motivaram a fazer a escolha, primeiro por ser um assunto que nos sensibiliza e por serem seres indefensos, ao qual não têm modo de se autodefender. E despois, outra razão que nos levou a fazer esta escolha foi o facto de todas estarmos ligadas com crianças ao longo da…

próprias crianças e jovens; Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações de perigo para as crianças/jovens (familiares, vizinhos, amigos...). Serviços ou I nstituições com competência em matéria de Infância e Juventude (ex.: Escolas, Centros de Saúde, SCML, entre outros); Entidades Policiais; Autoridades Judiciárias. A promoção e protecção dos direitos das crianças e jovens é um dever como sociedade e uma responsabilidade de todos, cabe a todos nós! Zonas de…

ser revista nas hipóteses previstas no art. 1990º/1 CC. Resumo: ADOPÇÃO PLENA  O adoptado adquire a situação de filho do adoptante, integrando-se na sua família, extinguindo-se as relações familiares entre a criança e os seus ascendentes e colaterais naturais;  O adoptado perde os seus apelidos de origem;  Em determinadas condições o nome próprio do adoptado pode ser modificado pelo tribunal, a pedido do adoptante;  Não é revogável, nem mesmo por acordo das partes; …

MAUS TRATOS EM CRIANÇAS E JOVENS GUIA PRÁTICO DE ABORDAGEM, DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO Acção de Saúde para Crianças e Jovens em Risco Direcção-Geral da Saúde Fevereiro de 2011 Ficha Técnica Documento elaborado por: Ana Leça Ana Perdigão Ana Rita Laranjeira Bárbara Menezes (coord.) Carmo Velez Carolina Veloso Dina Oliveira Edite Branco Helena Jardim Marta Chaves Vasco Prazeres (coord.) Com a colaboração de: Maria de Lurdes Amaral Maria José Lobo Fernandes …