Proteção Social Especial Anexos

função social da propriedade Capítulo III - Dos instrumentos da política urbana Seção I - Do parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação Seção II - Do imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana e da desapropriação Seção III - Da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado Seção IV - Da transferência de potencial construtivo Seção V - Das operações urbanas Seção VI - Dos consórcios imobiliários Seção VII - Da Declaração de Áreas de…

Estatuto da Cidade. A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; sendo que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Por outro lado o artigo 50 da Lei Federal nº 10257/2001, prevê que os Municípios enquadrados na…

de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais Normas Regulamentadoras (NRs), em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) previsto na NR-7. II)…

legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas. Existem leis de âmbitos: Federais: que são aquelas que abrangem a todo território nacional e a que é…

sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.212, de 24.07.91 e alterações posteriores; Lei n.º 8.213, de 24.07.91 e alterações posteriores. O DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso

uso do solo e crescimento urbano com a oferta de infraestrutura e serviços públicos, objetivando, prioritariamente: IPromover a saúde, segurança, conforto, bem-estar e suprir as necessidades de sua população; IIGarantir a proteção do meio ambiente; IIIAssegurar a proteção do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico; IVFacilitar a acessibilidade a todos os moradores; VDividir a área da municipalidade em zonas, regulamentando a localização, construção, reconstrução, reforma…

Objetivos, Conceituação e Estratégias de Controle 3.1 Objetivos 3.2 Conceituação 3.3 Estratégias de Controle 4. Características do “antigo zoneamento” 5. Macrozonas, Zonas de Uso e Zonas Especiais 5.1 Macrozona de Proteção Ambiental 5.2 Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana 5.3 Zonas Especiais 6. Usos e Atividades 6.1 Categoria de Uso Residencial – R 6.2 Categoria de Uso Não Residencial – nR 6.2.1 Uso Não Residencial - Industrial 6.3 Uso Misto 7. Características…

- Plano plurianual; 3 - Diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 4 - Gestão orçamentária participativa; 5 - Planos de desenvolvimento econômico e social. Art. 3º O Plano Diretor abrange a totalidade do território do Município, definindo: 1 - A política de desenvolvimento do Município; 2 - A função social da Cidade; 3 - A função social da propriedade; 4 - As políticas públicas do Município; 5 - O plano urbanístico; 6 – A gestão democrática. Art. 4º Entende-se por…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Denílson Graça dos Santos ESTÁGIO II Maceió 2011 DENÍLSON GRAÇA DOS SANTOS ESTÁGIO II Trab. UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Estágio I] Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR. Orientador: Prof.(a) Maceió

Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social Brasília, 2007 República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Walton Alencar Rodrigues, Presidente Guilherme Palmeira, Vice-Presidente Marcos Vinicios Vilaça Valmir Campelo Ubiratan Aguiar Benjamin Zymler Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin,…