Dreito administrativo i

Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; • Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto - (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se (Resposta integralmente fundamentada): a) Merece provimento o recurso do exeqüente? R. Trata-se de uma autarquia federal (Instituto de Proteção Social Estrela Solitária); assim, em acordo com o art. 649, I do CPC, c/c art. 100, do CC/02, possuem os bens da autarquia federal natureza jurídica de bem público de uso especial, sendo, portanto, impenhoráveis. NÃO merece provimento o recurso do exequente. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? R. No processo de execução, a instauração da relação processual começa com a citação do devedor (Código de Processo Civil - CPC, art. 617), ato pelo qual se chama…

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa…

CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então,…

Direito Administrativo II Semana 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido…

aparecer, respondendo: “Quando me comunico com a criança, é fácil, porque sou muito maternal. Quando me comunico com o adulto, na verdade estou me comunicando com o mais secreto de mim mesma, pois o adulto é triste e solitário”. Num dado momento da entrevista, as suas palavras dizem que ela não se considera triste e solitária e que tem muitos amigos. E só está triste porque está cansada. Entretanto, o seu gestual, o seu não verbal, demonstra o contrário: uma mulher sisuda, com olhar…

| |APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA | | | |CASO CONCRETO …

------------------------------------------------- SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; • Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) -…

inconstitucional, pois fere o comando constitucional, em seu artigo 84, VI, a. Importe ser ressaltado que quanto a fusão de órgãos da Administração Direta, ainda não está pacificado se é possível ou não, uma corrente afirma que é uma razão de discricionariedade, do chefe do executivo, desde que não importe aumento de despesas, outra corrente, afirma que para fundir dois órgão em um, um deverá ser extinto, sendo desta forma inconstitucional. Inclusive quanto a criação, extinção e fusão…

DIREITO ADMINISTRATIVO II: SEMANA 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido…