Dreito administrativo i

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Caderno de Exercícios - Semana 01

EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios.

Conteúdos:
1 - Administração PúblicaBrasileira
1.1 – Estrutura
1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores)
2 - Administração Direta
2.1 – Conceito
2.2 – Princípios
2.3 – Composição
3 - Administração Indireta
3.1 – Conceito3.2 – Princípios
3.3 – Composição

Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:
• Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pelaConstituição de 1988;
• Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira;
• Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da AdministraçãoDireta e Indireta.

Caso Concreto - (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de ProteçãoSocial Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotadatempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se (Resposta integralmente fundamentada):
a)Merece provimento o recurso do exeqüente?
R. Trata-se de uma autarquia federal (Instituto de Proteção Social Estrela Solitária); assim, em acordo com o art. 649, I do CPC, c/c art. 100, do CC/02, possuemos bens da autarquia federal natureza jurídica de bem público de uso especial, sendo, portanto, impenhoráveis. NÃO merece provimento o recurso do exequente.

b) Foi acertada a decisão quedeterminou a citação da autarquia?
R. No processo de execução, a instauração da relação processual começa com a citação do devedor (Código de Processo Civil - CPC, art. 617), ato pelo qual se chama o...
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