Proteção Seletividade

produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou…

administração do espaço e tempo. O espaço é sempre limitado e, efetivamente usado. O tempo e a mão-de-obra são significativamente mais difíceis de gerenciar que o espaço. A mais conhecida aplicação da armazenagem era atender e servir como reservatório ou proteção contra incerteza. 2– RAZÕES PARA ARMAZENAR UM PRODUTO A necessidade da armazenagem consiste no fato de as organizações não poderem prever a demanda precisamente, ou seja, de maneira 100% segura. Caso essa perfeita coordenação…

conexões curtas e a impedância baixa. 5.10 – Aterramento de Sinal O aterramento é feito de material com baixa resistência e é quem vai dar uma referência estável às medições de tensão. O aterramento também garante a proteção aos sinais de modo-comum e também proteção em relação a tensões perigosas. Um loop de terra é potencialmente perigoso quando se tem dois ou mais pontos em um sistema elétrico que são aterrados em diferentes pontos. O aterramento de sinal eletrônico é…

regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país, em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes, de acordo com o país em questão. Resposta Correta: b. Cabe ao Estado garantir serviços públicos e proteção à população. Pergunta 2 0 em 0,5 pontos Leia as afirmativas a seguir e marque V nas que são verdadeiras e F para as falsas quanto à Revolução Industrial e capitalismo: ( ) Modificou o sistema de captação de…

justifica na necessidade de proteção material deste tomador de credito, para garantir lhe condições mínimas de sobrevivência. Nada obstante, o superendividamento não e a base legal para se requerer a renegociação de dívidas, e a intervenção judicial nestes contratos, pode afetar a segurança jurídica dos negócios financeiros. Também não há qualquer risco de comprometimento da subsistência material das pessoas com o pagamento de dívidas, em razão da ampla proteção conferida…

justifica na necessidade de proteção material deste tomador de credito, para garantir lhe condições mínimas de sobrevivência. Nada obstante, o superendividamento não e a base legal para se requerer a renegociação de dívidas, e a intervenção judicial nestes contratos, pode afetar a segurança jurídica dos negócios financeiros. Também não há qualquer risco de comprometimento da subsistência material das pessoas com o pagamento de dívidas, em razão da ampla proteção conferida…

isonomia- é o princípio que evita o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desta forma os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a sua riqueza gerada; Princípio do direito a proteção jurisdicional- dá ao indivíduo o direito de buscar o poder judiciário quando for criado algum tributo que venha de encontro a Constituição; Princípio do direito penal tributário- tipifica os crimes relativos ao Direito Tributário,…

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e…

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania. Ela engloba a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social. A saúde é garantida pelo SUS, Sistema Único de Saúde, e não depende de contribuição. A Assistência Social é administrada pelo Conselho Nacional de…

..................5 2.4 Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços.....................................................................................................................5 3. Síntese das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000.....................................6 4. Resenha sobre os textos: Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil e Desafios do sistema de proteção social.......................8 …