Propriedade Literaria Cientifica

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…

INTRODUÇÃO Os direitos autorais são espécies da propriedade intelectual. Os direitos autorais protegem, entre outros aspectos, a exclusividade dos autores na utilização, publicação e reprodução de suas criações literárias, científicas e artísticas. Já os direitos conexos são os responsáveis pela tutela das garantias dos que, de alguma forma menos direta, participaram dessa criação. Tais direitos fazem parte da propriedade intelectual e são, atualmente, regulamentados pela Lei 9.610 de

atenção do leitor. 3. Linguagem Cientifica É um tipo de linguagem específica utilizado no contexto da ciência, que busca a descrição fidedigna do fenômeno descrito e/ou estudado, assim como a comunicação clara entre os cientistas e profissionais que a usam. -Pode ser usada em revistas científicas, resumos de congressos, reuniões científicas e nos registros de observações comportamentais. -É objetiva. -É clara e exata (precisa). CARACTERÍSTICAS DA LINGUAGEM CIENTÍFICA Objetividade:…

Diretor do Hospital Maternidade Victor Ferreira do Amaral Fernando César de Oliveira Júnior Diretor do Hospital do Trabalhador Geci Labres de Souza Júnior AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DA UFPR Diretor Executivo Prof. Dr. Sérgio Scheer Coordenadora de Propriedade Intelectual Prof.ª MSc. Edmeire Cristina Pereira Coordenador de Transferência de Tecnologia Prof. Dr. Aguinaldo dos Santos Coordenadora das Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica MSc. Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia…

benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao…

sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de…

RAQUEL SOUZA DOS SANTOS ROSA 18228 PROPRIEDADE PRIVADA E SUA FUNÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL POUSO ALEGRE-MG 2014 BETANIA JULIANA DOS SANTOS 16208 EMERSON DE LIMA SAMPAIO 16276 EVA VIEIRA SILVA 16170 ISABELA CARVALHO XAVIER 16101 ILTON ZACARIAS PEREIRA 16298 KARINE DO AMARAL BUENO 16249 MAYARA STÉFANY CAMARGO 16094 RAQUEL SOUZA DOS SANTOS ROSA 18228 PROPRIEDADE PRIVADA E SUA FUNÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA…

e partir das Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e da Emenda Constitucional de 1969, o direito autoral em nosso País passou a ser expressamente reconhecido. A emenda Constitucional nº 1/69 assim determinava: “Aos autores de obras literárias, artistas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”. 3 - Motivo A rápida expansão industrial vivida pela Alemanha no século 19 ocorreu por causa da…

PROPRIEDADE INTELECTUAL Expressão genérica que pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domínios industrial, científico, literário e/ou artístico) o direito de auferir, ao menos por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), constituem propriedade intelectual as invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens, desenhos e modelos

tornou-se ferramenta para os mais variados crimes, inclusive para o plágio. A Lei nº. 9.610/1998 – Dos Direitos Autorais – Dispõe sobre os direitos do autor e do registro. O direito autoral é a propriedade do autor sobre sua obra, e o autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica. Quanto à titularidade, Abrão, (2002) ensina que: “Autor é o criador da obra protegida e titular de direitos. A criação cria um vínculo indissolúvel entre autor e…