Projeto Sobre A Lei Da Ficha Limpa

com a Lei da Ficha Limpa Ingrid Barros RESUMO: Pretende a autora demonstrar o exato entendimento que se deve ter dos aspectos que englobam a Corrupção Política de forma geral, analisando conceitos diversos e observando como funciona a Corrupção no Brasil. Explica as características que norteiam o Crime de Corrupção Eleitoral previsto no Código Eleitoral, de modo que se verificarão dois sentidos diferentes para este crime. Apresenta a Lei Complementar nº. 135/2010, desde o seu…

A LEI DA FICHA LIMPA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA APLICABILIDADE NAS ELEIÇÕES DE 2014 Adão Jhony Vieira do Nascimento, Joel Dantas dos Santos Filho, Pablo Raylan Souza Lima, Sílvio Kléber Araújo Soares Júnior¹, Joaquim Tomás Marques Silva Júnior² ¹Alunos-Direito, Faculdade de Imperatriz - FACIMP, silviokjr@hotmail.com ² Prof. Orientador-Direito, Faculdade de Imperatriz - FACIMP, joaquimj@gmail.com Resumo: A corrupção sempre foi um dos piores males que pode existir em uma sociedade,…

FICHA LIMPA A Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema…

LEI DA FICHA LIMPA O QUE É FICHA LIMPA A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa…

A chamada Lei da Ficha Limpa, antigo anseio popular, impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Foi aprovada no Congresso e sancionada por Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição, quando o Supremo decidiu que a regra só valerá em 2012. Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular

Conheça melhor a Lei da Ficha Limpa no Paraná O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 16 de fevereiro deste ano a constitucionalidade da lei da Ficha Limpa nacional. As regras já serão válidas nas eleições municipais de outubro e os políticos “fichas sujas” ficarão inelegíveis por oito anos. A Ficha Limpa já havia sido sancionada no Paraná pelo governador Beto Richa em dezembro de 2011. O deputado Ney Leprevost (PSD), um dos criadores da lei paranaense, declarou, em seu…

Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de…

A eficácia do Ficha Limpa Enviado por luisnassif, qua, 07/07/2010 - 14:23 Do Portal Luís Nassif Do Blog de Ana Helena Tavares Quando a limpeza não cheira bem A Itália, depois de promover uma perseguição política através da chamada operação “Mãos Limpas”, elegeu Silvio Berlusconi. Já uma lei do tipo na África do Sul não teria permitido a eleição de Nelson Mandela, cuja “ficha suja” envolvia condenação por “terrorismo”. Por Ana Helena Tavares (*) Como se sabe, a esquerda,…

o objetivo que traz como o tema A Lei da Ficha Limpa. Essa ideia da elaboração da lei, que surgiu conforme a necessidade da população pela demanda de denuncias sobre desvio de dinheiro, compra de votos, resumindo-se pelo grande numero de aumento da corrupção. Por ser uma lei nova e pouca conhecida, chamou a atenção para a realização desta pesquisa, para obter mais conhecimentos, após estar em vigor em junho de 2010. Será estudado o objetivo da Lei da Ficha Limpa, como ela é aplicada,…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou