Projeto Sobre A Lei Da Ficha Limpa

casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual,…

possibilidade do eleitorado deflagrar o processo legislativo de lei complementar ou lei ordinária. Um exemplo da iniciativa popular é a Lei Complementar 135/2010, a chamada lei da ficha limpa que consiste em punir os políticos com condenação na justiça, ela visa impedir que políticos nessa s situações atuem ou participem de eleições. O intuito disso é preservar a moralidade e conservar a integridade da máquina pública O Projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de…

demonstrado agora na administração do crescimento. FICHA LIMPA, ENTRE O INÓCUO E O ILÓGICO Fonte: Folha.com, Hélio Schwartsman A pedidos, comento hoje a aprovação do projeto de lei Ficha Limpa, que amplia as restrições à candidatura de políticos que têm problemas com a Justiça. Agrada-me a ideia de que uma proposta concebida e desenvolvida pela chamada sociedade civil tenha finalmente chegado ao Legislativo através da figura do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP). Não é…

FICHA MAIS LIMPA (Fonte: Jornal Zero Hora - 21/6/2010) Mais uma vez, a Justiça acabou se revelando mais rigorosa em relação às exigências de moralidade na política do que o próprio Congresso. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa valerá para todos os candidatos condenados por crimes graves em órgãos colegiados, incluindo casos nos quais a condenação seja anterior à sanção da lei, em 4 de junho. Prevaleceu, portanto, a tese de…

A LEI DA FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010 E ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 PATRÍCIA BRASIL INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe apresentar a polêmica Lei da Ficha Limpa e seus reflexos nas Eleições Gerais de 2010 e nas Eleições Municipais de 2012. A Lei Complementar n. 135, publicada em 4 de junho de 2010, que alterou a redação da LC n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) ganhou destaque nacional e ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Após vários…

LEI DA FICHA LIMPA: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida Lei

possibilidades que muitas cidades oferecem para a discussão da aplicação de recursos orçamentários, decisões sobre gestão pública e uma série de outras iniciativas do que se convencionou chamar de democracia participativa. Aqui também existem instrumentos constitucionais que desde 1988, data da promulgação de nossa Carta Magna, estão à disposição da sociedade. São eles: os plebiscitos, os referendos e as leis de iniciativa popular. Esse três mecanismos, ou parte deles, aparecem em muitos…

Administração e Recursos Humanos da Faculdade Novo Milênio/FNM. Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a…

absoluta 2 7.2.2 Condenacao criminal com transito em julgado enquanto durarem seus efeitos 2 7.2.3 Improbidade Administrativa 2 7.3 Competencias 2 8. Politico Ficha Limpa 2 8.1 Conceito 2 8.2 Origem 2 8.3 O que muda? 2 8.4 Curiosidades 2 8.4.1 O site WWW.fichalimpa.org.br 2 8.4.2 Cronologia 2 8.4.3 Graficos 2 8.4.4 Lista dos “Ficha Suja” 2 9. Bibliografia 2 1. Conceito São direito públicos subjetivos que capacitam o individuo no status activae civitatis,…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná