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FOCO: revista de Administração e Recursos Humanos da Faculdade Novo Milênio/FNM.

Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública
Sidney Alves1
Resumo
Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar
135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação.
Palavras-chave: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública.

Law of Clean Sheet: consequences for Public Administration

Abstract
Clean Record Law; this was the name given by Brazilian society to Complementary Law
135/2010 which brought changes to Complementary Law No 64 of May 18, 1990. This article is primarily focused on the controversies that this law brought to the fore of society's discussions and its consequences for the Government, as well as its outstanding features and reviews its inception.
Keywords: Clean Record. Ineligibility. Consequences. Public Administration.

1 INTRODUÇÃO
A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas à improbidade administrativa, julgadas por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por analisar a constitucionalidade das leis aprovadas, sendo certo que este, até o presente momento, firmou entendimento pela compatibilização da Lei da Ficha da Limpa com a Constituição Federal brasileira. A Lei Complementar 135/2010 é também um marco histórico, pois se configura como uma das poucas participações efetivas da população brasileira na elaboração legislativa. Esta