Projeto De Pesquisa Sobre O Instituto Da Extradição

poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado". Os fundamentos teóricos do constitucionalismo moderno nasceram das teorias sobre o contrato social, defendidas no século XVII por Thomas Hobbes e John Locke, e no século seguinte por Jean-Jacques Rousseau. De acordo com essas teorias, os indivíduos cediam, mediante um contrato social, parte da liberdade absoluta…

Vida urbana e rural; Violência; Relações Étnico-raciais e História e Cultura Afro-brasileira e indígena. V. METODOLOGIA Aulas expositivas e dialogadas; debates em sala de aula; trabalhos individuais e em pequenos grupos; estudos de textos e pesquisas orientadas; produção de idéias, conhecimentos e textos; pequenos seminários; atividades práticas supervisionadas (APS); visitas supervisionadas. VI. RECURSOS DIDÁTICO PEDAGÓGICOS Como recursos didático-pedagógicos, para facilitar…

julgamento até a instituição do Tribunal de Nuremberg buscando-se chegar a uma conclusão acerca de como se configurou a sociedade internacional do pós Nuremberg. Esta proposta leva a discussão em três capítulos. 10 O primeiro capítulo da pesquisa perpassa as Convenções de Paz de Haia de 1899 e 1907, o advento da Primeira Guerra Mundial e seus resultados. Em seguida, explora-se o surgimento da Liga das Nações, o pacto Briand-Kellogg e, principalmente a Segunda Guerra Mundial e…

Antônio. Lavagem de dinheiro: uma nova perspectiva penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, pg. 34. 5 Uma análise crítica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro / Conselho de Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas. Brasília: CJF, 2002. Pg. 30 10 Não obstante a participação brasileira na Convenção6, o país só veio a desenvolver legislação pertinente em 1998 com a Lei 9613/98, com a adoção de norma de segunda geração.…

discriminação 3 - Q444766 ( Prova: FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República; Ordem Econômica e Financeira ; Sistema Tributário Nacional ; Forma, Sistema e Fundamentos da República; ) Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA. a) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados,…

- UEL retratam o labor acadêmico de estudantes de graduação, pós-graduação, de pesquisadores e de docentes, em âmbito nacional. A diversidade dos temas jurídicos abordados e a relevância que possuem na contemporaneidade refletem a importância da pesquisa científica no âmbito do Direito, por fomentar o pensamento crítico e proporcionar o intercâmbio de conhecimento entre os pesquisadores, além de apresentar os estudos desenvolvidos à sociedade, colaborando, enfim, com o processo de…

examinar, preliminarmente, a complexidade existente quanto à origem das organizações criminosas, face às diferenças circunstanciais apresentadas por cada país. Note-se que "No Reino Unido e na Espanha, por exemplo, a existência de uma regulamentação sobre o consumo de drogas, o jogo e a prostituição faz com que os grupos organizados sejam de caráter distinto dos existentes no Japão, onde as organizações que se dedicam ao controle do vício e da extorsão têm uma grande proeminência. Em…

160 VI.3.4 Ações no universo dos processos ......................... 164 VI.3.5. Ações na Área Legislativa .................................. 167 ANEXO I ....................................................................................... 170 Projeto de Lei do Senado nº, de 2014 ................................. 170 ANEXO II ...................................................................................... 172 ta-jw-jj-mg-mj2013-10593 3 Resumo das audiências públicas…

do Rio da Prata trouxeram a preocupação por parte do império brasileiro a manter intacta a integridade de seu e evitar as pretensões expansionistas da Argentina. Naturalmente foi necessário combater aqueles que almejavam construir uma nação erigida sobre o que havia sido o antigo Vice-Reino. Para tanto, o império contava com um competente corpo diplomático, herdeiro de uma antiga tradição lusitana. Politicamente, o Brasil propunha respeitar a recém conquistada independência dos países…

alcançar a democracia. Após a Constituição federal de 1988 que trouxe no artigo 5° XXXIV, e com fundamentado neste, a Emenda Constitucional 45 de 2004 que criou mecanismos para conseguir o verdadeiro acesso à justiça aos hipossuficientes. Vários projetos foram criados buscando desburocratizar o acesso à justiça, entre eles a identificação do hipossuficiente e a criação da Defensoria Pública que almeja expandir a ideia de garantia dos direitos fundamentais e assim promover a igualdade…