Projeto De Pesquisa Sobre O Instituto Da Extradição

Judiciário. Questão discursiva: Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Na espécie, o magistrado alega que, ao ingressar na magistratura do Estado do Mato Grosso, fora lotado em uma determinada comarca

designa também o sistema de interpretação Toledo (1980 apud Mirabete e Fabbrini, 2012), o Direito Penal representa o conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas em sua aplicação aos casos ocorrentes, segundo critérios rigorosos de justiça. Segundo Luiz Regis Prado (2012), o Direito Penal “é o setor ou parcela do ordenamento jurídico público que…

a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar…

adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado…

iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." CASO CONCRETO 2 1. Leia os seguintes textos encontrados no sítio DHnet - Direitos Humanos: a) Anotações sobre a História Conceitual dos Direito do Homem http://www.dhnet.org.br/dados/livros/edh/br/pbunesco/i_01_anotacoes.html b) 4. ETAPAS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS…

Uma importante inovação ocorre a partir da Constituição de 1934, que incorpora alguns direitos sociais, referindo-se particularmente ao “direito à subsistência” (art.113, caput), à assistência aos indigentes ( art.113, inc.34), e também cria os institutos mandado de segurança e da ação popular (art.113, incs.33 e 38). (p.24) O desenvolvimento do direito internacional público no século XX e, principalmente, após o fim da Segunda Guerra Mundial; teve como consequência a crescente…

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo. c) É a lei fundamental e suprema de…

e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, no exercício de suas funções legislativas, parlamentar e 1 fiscalizadora , consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional e administrativo do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos Senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios, bem como na prestação de…

Capital, então no Rio de Janeiro. A jurisdição era exercida, no primeiro grau, por juízes vitalícios e jurados, que podiam ser removidos e até suspensos por ato do Imperador. Os jurados deveriam se pronunciar, tanto em causas cíveis como penais, sobre as questões de fato, cabendo aos juízes a aplicação da lei, segundo ditava a Constituição. Havia, também, os juízes de paz, que eram juízes leigos e locais com funções conciliatórias, e os juízes árbitros, que formavam a Justiça consensual…

convenções existentes acerca do tema, sem no entanto haver eficácia por parte da mesma. Entretanto neste trabalho procurou-se essencialmente, em achar pontos comuns nas diversas visões da “fenómeno”; Tipificar as várias formas que se reveste; Debelar sobre os eventuais equívocos, entre terrorismo e outros actos providos de violência; Achar as Principais razões que propiciam no surgimento do terrorismo, e as consequências que estes actos acarretam; E por fim estudar os mecanismos, e…