Projeto De Pesquisa Ação Penal Privada

lide da forma “mais justa”. Para que o magistrado decida se deverá ser aplicada uma sanção ou não, seu convencimento deve estar formado e devidamente fundamentado em provas lícitas. Com efeito, de nada adianta o Estado assegurar à parte o direito de ação, legitimando a propositura da demanda, sem o correspondente reconhecimento do direito de provar, ou seja, do direito de se utilizar dos meios de prova necessários a comprovar, perante o órgão julgador, as alegações feitas ao longo do…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

III. DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: 1. Introdução à Disciplina; 2. CPB (Código Penal Brasileiro) e CPP (Código de Processo Penal Brasileiro); 3. Crime – Conceito e Teoria do Crime; 4. Dolo, Culpa, Preterdolo; 5. Contravenção Penal; 6. Legislação Penal Extravagante (Noções – Tortura, Abuso de Autoridade, Crime Hediondo); 7. Inquérito Policial; 8. Ação Penal; 9. Organização do Poder Judiciário; 10. Papel do Ministério Público na Persecução Penal; 11.…

GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina…

ERIK PRISÕES São Paulo/SP 2012 Erik PRISÕES Projeto de pesquisa de monografia a ser apresentada como trabalho de conclusão de curso da Pós-Graduação em Ciências Criminais da ESAMC, como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista. Orientador: Prof.ª Juliana

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA Danilo Pereira Leite Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA Danilo Pereira Leite Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…

cometido pela Internet 9 4.3 Métodos de invasão 10 4.4 Comportamento no ambiente de Informática 10 4.5 Crimes descritos no Código Penal Brasileiro 11 5 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO 13 5.1 Metodologia 13 5.2 Métodos de Abordagem 13 5.3 Métodos de Procedimentos 14 5.4 Técnicas de Pesquisa 14 5.5 Universo da Pesquisa 14 5.6 Técnicas de Amostragem 14 6 APRESENTAÇÃO DOS DADOS 14 7 INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 15 8 PROPOSTAS/SUGESTÕES DE…

[pic] Unidade Chapecó – SC Coordenação do Curso de Direito Metodologia da Pesquisa Jurídica JOÃO PAULO TOZZO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O PRINCÍPIO DA INTIMIDADE Chapecó, 2011. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de analisar, discutir e debater alguns aspectos referentes à Lei da Interceptação das Comunicações Telefônicas. Portanto, conforme…

princípios e métodos de atuação contemporâneos na leitura dos fenômenos psicológicos. É necessário que os profissionais reconheçam as variáveis de crescimento da área a fim de que possam melhorar a qualidade na sua atuação, desse modo, a realização de pesquisas sobre o tema é relevante para auxiliar na atualização, capacitação e formação profissional da psicologia científica. Área de Atuação : A Psicologia, como uma profissão que atende a demandas variadas em diferentes contextos,…

relevância no estudo do Direito Processual Penal, o Inquérito Policial, conhecido como um Procedimento Administrativo Policial, que tem como finalidade precípua a obtenção de elementos comprobatórios da materialidade da infração e indícios de sua autoria. No sistema Processual Penal, a fase de investigação criminal, a dita fase pré-processual, em um sistema preliminar que antecede a Ação Penal, o Inquérito Policial servirá como base para a persecução penal, caracterizando-se como uma…