Processos Legislativos Especiais Uniao Europeia

nacionais As instituições europeias têm vindo a incentivar uma maior participação dos parlamentos nacionais nas atividades da União Europeia. os parlamentos nacionais reforçaram a sua capacidade de exprimir as suas opiniões sobre os projetos de atos legislativos, bem como sobre outras questões que para eles possam revestir especial interesse.( isto deu se com o tratado de lisboa) As ações da UE estão sujeitas ao princípio da subsidiariedade. Isto quer dizer que a União…

A governância na Constituição Europeia: uma oportunidade perdida? in: A Constituição Europeia. Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Lucas Pires, FDUC, Coimbra, 2005, pág. 105 a 166. 1 A governância na Constituição Europeia: uma oportunidade perdida? Alexandra Aragão1 Parte I ─ Questão prévia: governança ou governância? .................................................... 3 1. Democracia e ingovernabilidade..........................................................................

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU – FAI DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL TURMA: 9 º PERÍODO A UNIÃO EUROPÉIA – ASPECTOS GERAIS 1º - Esboço histórico A União Européia começou a se formar a partir de 1950 com a Comunidade Européia do Carvão e do Aço que foi a primeira iniciativa de unir os países europeus. Mais tarde, em 1957, surgiu a Comunidade Econômica Européia (CEE) ou “Mercado Comum”. Criado com o intuito de evitar que mais guerras acontecessem entre países europeus (como…

internas, União Européia com a constitucionalização do Banco Central Europeu, responsável pela formulação de uma política monetária única na zona de abrangência do Euro (Caso recente da Grécia – foi obrigada a adotar um pacote de austeridade fiscal para que fosse possível manter a moeda como EURO). Adoção de regras comunitárias e a Constituição Nacional. Como o juiz de um país europeu deveria decidir? Existência de Tribunal de Justiça Europeu que decide entraves entre decisões dos…

Constituição Alemã e o famoso tratado da união européia; ambos prevêem condições para as intervenções de um estado central. Por mais que existam condições nas quais a intervenção é legítima, como na Espanha com sua condição de estado federal subsidiário, onde a intervenção da UNIÃO é mais eficaz nesse sentido. O professor afirma que os juízes seriam os verdadeiros responsáveis pela decisão da necessidade de intervenção. Na prática pela corte de justiça européia, foi observado a…

Direito e Política do ambiente Objectivos Tomar conhecimento dos objectivos e princípios fundamentais da Política do Ambiente. Identificar os principais documentos legislativos em matéria de ambiente. Descriminar a aplicação dos diversos programas de fundos comunitários. Introdução A política do ambiente constitui hoje em dia um dos desafios mais importantes da sociedade para os poderes públicos e os actores económicos. Trata-se igualmente de uma questão à qual o público é muito

Parlamento Europeu É a instituição parlamentar da União Europeia criada em 1967 quando as instituições das três comunidades europeias ( Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Comunidade Económica Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica) fundiram se a EU com o Tratado da União Europeia, mais conhecido como Tratado de Maastricht de 1992. Inicialmente, os membros do Parlamento Europeu eram escolhidos pelos parlamentos nacionais mas a partir de 1979 os membros são escolhidos…

União Europeia e as políticas comuns livre circulação de pessoas e bens -> A livre circulação de pessoas é um princípio fundamental garantido pela União Europeia (UE). Todos os residentes da UE têm o direito de se deslocar, viver, estudar, trabalhar, estabelecer ou de prestar um serviço num Estado Membro sem estarem sujeitos a discriminação com base na nacionalidade. A ação da UE visa tornar a livre circulação efetiva e simples no interior das suas fronteiras, nomeadamente…

CRONOLOGIA DA CONSTRUÇÃO EUROPEIA 1950  9 De Maio – Robert Schuman, Ministro dos Negócios Estrangeiros Francês, profere um importante discurso em que avança propostas inspiradas nas ideias de Jean Monnet. Propõe que a França e a Republica Federal da Alemanha ponham em comum os seus recursos de carvão e de aço, numa organização aberta a outros países da Europa. 1951  18 De Abril – Seis países – Bélgica, Republica Federal da Alemanha, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos –…

1 Programa I – Introdução II – A Construção Europeia II.1. Breve análise da história da UE (Tratados constitutivos das Comunidades Europeias; o Acto Único Europeu; o Tratado de Maastricht; o Tratado de Amesterdão; Tratado de Nice; o Tratado de Lisboa). II.2. Breve análise das políticas comunitárias e as repartições de competências entre Estados-Membros e a União Europeia. II.3. Os princípios estruturantes da União Europeia (princípio do primado; efeito directo; subsidariedade)