AÇÃO DE CUMPRIMENTO

coletivos podem se destinar a criar novas condições de trabalho e/ou rever algumas constituídas anteriormente. Podem ainda, buscar a interpretação de outras normas de relevância coletiva. Podem ser ajuizadas pelas próprias partes, ou pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. A diretoria do sindicato deverá estar autorizada a propor o dissídio coletivo, por meio da Assembléia Sindical. Deve ainda demonstrar a tentativa de negociação com a parte contrária. Caso a negociação não resulte em um acordo ou numa convenção coletiva, as partes, em comum acordo, ajuizarão o dissídio, através de petição inicial. A Constituição Federal, em seu a Art. 114, parágrafo segundo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, dispõe que é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A sentença que põe fim ao dissídio coletivo é chamada de Sentença Normativa, e é aplicável no âmbito das partes envolvidas, solucionando os conflitos coletivos pelo Judiciário trabalhista onde, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo coletivos anteriores. Os dissídios coletivos classificam-se em econômicos e jurídicos, dependendo de sua natureza. Assim, quando o que se pretende é a criação de normas e condições de trabalho, o dissídio terá caráter econômico. Por…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO BEATRIZ HELENA XAVIER CORREA CÍNTIA PEREIRA LOPES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO…

Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Os de natureza econômica criam normas que regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exemplo, cláusulas que concedem reajustes…

..................................... 4 2 – Ação de cumprimento............................................................................. 5 2.1-Conceito.................................................................................................. 5 2.2-Natureza jurídica..................................................................................... 6 2.3–Fundamentação da petição inicial.......................................................... 7 2.4 –…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de um estudo referente as ações de cumprimento, que podem ser definidas como o meio processual pelo qual as entidades sindicais, que por legitimação extraordinária substituem os trabalhadores no processo, buscam a satisfação dos direitos previstos em instrumentos normativos coletivos, tais como sentença normativa, convenções e acordos coletivos, quando não satisfeitos pelo empregador. Nas ações de cumprimento, o pedido é da aplicação de…

AÇÃO DE CUMPRIMENTO A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessado, quando os empregadores não satisfazem o pagamento devido, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do art. 651 da CLT, cujo o procedimento é semelhante ao dissídio individual, não sendo as permitido as partes discutir questões de fato ou de direito que já foram apreciadas na sentença normativa, ainda que esta não…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação de Cumprimento. Revisão: Meios de impugnação e Recursos. (Semanas 15 e 16 do Plano de Ensino) Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Dissídio Coletivo  conceito  poder normativo da Justiça do Trabalho  classificação  competência  partes  requisitos da petição inicial  conciliação  sentença normativa …

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 …

U N I V E R S I D A D E D E T A U BA T É - U N I T A U Departamento de Ciências Jurídicas TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídios Coletivos e Ação de Cumprimento Curso: Direito Sala: 4ºD Professor: Luis Arthur de Moura Alunos: Fernando Garcia Rodrigues 2011 DISSÍDIO COLETIVO Conceito Para Délio Maranhão, citando Carnelutti, chama-se dissídio (lide) a um conflito de interesses…

Carla Bianca Sodré. 2. OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense. 32ª. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ação rescisória: Conceito, Requisitos, Hipóteses; Dissídio coletivo: Espécies de dissídios coletivos, Instauração, Conciliação, Instrução e Julgamento, Sentença, Ação de cumprimento. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 A ação…