Procedimentos especiais trabalhistas

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS





























SUMÁRIO

1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03
2 DISSÍDIO COLETIVO 07
2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10
2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10
2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11
3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13
3.1Competência 14
3.2 Matéria da Ação 14
3.3 Legitimidade 15
3.4 Prescrição 15
4 BIBLIOGRAFIA 16

1. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave

Para Tratarmos do tema, precisamos fazer um retrospecto sobre a questão da estabilidade no emprego.

Até antes da criação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), através da Lei 5.107 de 1966, os trabalhadores adquiriamestabilidade quando completavam 10 anos de serviço prestados para o mesmo empregador. Entretanto, mesmo após o ano de 66, ainda era comum os casos de trabalhadores dotados da estabilidade decenal, visto que a lei facultava a opção pelo FGTS, e sem dúvida havia uma pressão dos empregadores para que fosse optado pelo FGTS.

Foi somente com o advento da Constituição de 1988 que se encerrou aduplicidade de regimes, tornado o FGTS obrigatório.

Apesar de a estabilidade decenal ter sido extirpada do mundo jurídico, outras hipóteses de estabilidade foram instituídas, tais como a estabilidade do dirigente sindical e o diretor de cooperativa.

Na realidade, atualmente, diversas são as hipóteses em que o trabalhador adquire a estabilidade provisória. Casos como o do dirigentesindical e do diretor de sociedade cooperativa são os mais conhecidos. Entretanto, é necessário que se tenha em mente que existem outras hipóteses, tais como os empregados envolvidos em acidente de trabalho, os membros de Comissões de Conciliação previa e os membros da CIPA.

É importe ressaltar que não há qualquer impedimento legal que crie obstáculos à instituição da estabilidade pormeio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou mesmo quando realização do contrato individual do trabalho. Assim, as hipóteses para a instituição da estabilidade são ilimitadas, embora combatidas pelos empregadores.

Todavia, independentemente da origem, o certo é que o instituto da estabilidade apresenta direta influência no contrato de trabalho, vez que limita o poder potestativo doempregador, impedindo que este proceda à demissão do empregado de forma arbitraria, sendo que, em alguns casos, somente poderá ser operada por determinação do juiz, através de uma ação judicial conhecida como Inquérito para Apuração de Falta Grave.

Pode-se considerar que a ação de inquérito para apuração de falta grave teve sua origem marcada pela Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682/23, noqual era obrigatória a instauração de inquérito administrativo para a apuração da falta grave como requisito indispensável para a demissão de ferroviários que contassem com mais de dez anos para o mesmo empregador.

Posteriormente, este procedimento foi estendido para as demais categorias.

A CLT, entretanto, ao regulamentar a questão nos artigos 853 a 855[1], transferiu oinquérito para a apuração de falta grave para a esfera judicial.

O Inquérito Judicial para apuração de falta grave, consiste, nas palavras do consagrado jurista Sérgio Pinto Martins, em uma “ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada sua estabilidade”[2] .

Assim, tendo o empregado, possuidor de garantia deemprego (estável decenal, diretor de cooperativa, membro de comissão de conciliação prévia, dirigente sindical e representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS ou no Conselho Nacional de Previdência Social), cometido falta grave, deverá seu empregador instaurar, contra ele, ação judicial de inquérito para apuração de falta grave. 

Antes de instaurá-la, porém, o...
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