Fato Do Principe Parecer De Amauri Mascaro Nascimento

AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 PARECER ABRABIN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BINGOS formula consulta jurídico-trabalhista sobre a questão a seguir resumida e respondida, a saber, o factum principis. DO FACTUM PRINCIPIS. Situa-se, a questão, no amplo quadro do ordenamento jurídico, estendendo-se por mais de um ramo do Direito, inclusive o Direito Civil, como uma das modalidades, entre particulares, de assunção de dívida, desonerando-se o devedor originário e transferindose o débito a terceiro, modo pelo qual o devedor originário desaparece como tal e o terceiro passa a ser o responsável pelo cumprimento das obrigações que antes competiam àquele , pelas mesmas respondendo (Código Civil, art. 299). 1 AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 No Direito Civil, a assunção de dívida se dá em função de um contrato entre particulares, no qual tanto o devedor originário como o credor estão de acordo em que assim se faça, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor ignorava (CC, art. 299), exemplificando-se com o adquirente de imóvel hipotecado que pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido . No Direito Administrativo, factum principis é assim definido por Cretella Júnior, em Dicionário de Direito Administrativo (1978): “A teoria jurídica que procura explicar a responsabilidade pecuniária da Administração, quando em virtude de medidas por esta editadas, que oneram sobremaneira a obrigação do contrato por…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 2011 DO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Em um contrato trabalhista as partes são as pessoas que tem interesse jurídico ou moral em discussão. ‘Dá-se a intervenção de terceiro quando alguém passa a integrar o processo por ter um interesse jurídico ou moral vinculado com aquele postulado no processo trabalhista. ’ Duas posições são…

Direito Coletivo do Trabalho 1. Sistema paralelismo x liberdade sindical Conforme explica Sergio Pinto Martins p. 689 "Liberdade sindical é o direito de os trabalhadores e empregadores se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por elas idealizados, sem que sofram qualquer interferência ou intervenção do Estado, nem uns em relação outros, visando à promoção de seus interesses ou dos grupos que irão representar. Essa liberdade sindical também…

formalidades processuais. Seu nascimento se deu vem virtude de a jurisdição não mais corresponder à expectativa e ansiedade da população, haja vista a dificuldade na solução de conflitos pelo meio tradicional jurisdicional, haja vista o processo formal. Portanto, a conciliação atua como forma alternativa de solução de conflitos, que visa desafogar a justiça tradicional, já que a celeridade ansiada pela população na solução de seus litígios não comporta a existência do atual…

CURSO DE DIREITO GABRIELA BORGATTO RIBEIRO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Guarulhos 2013 GABRIELA BORGATTO RIBEIRO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Guarulhos como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Centro de Ciências e Sociais e Jurídicas, campus…

DIANTE DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União, como requisito obrigatório de avaliação para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Miranda PONTA GROSSA 2013 Prof. Fabio da Costa 2 TERMO DE APROVAÇÃO SAMARA JOLI DIUBA Trabalho de Conclusão de Curso aprovada como requisito para obtenção de grau de Bacharel no Curso de Graduação em…

Universidade Federal de Juiz de Fora Faculdade de Direito Resenha do capítulo II do livro: “Direito Contemporâneo do Trabalho” Amauri Mascaro Nascimento Aluna: Raphaela Pereira Jovêncio Professora: Jussara Araújo de Almeida Direito Noturno – UFJF Juiz de Fora 2012…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS REGIDA PELA LEI N.8.745/93. PATRÍCIA GOMES CORREIA | | | …

coletivos de trabalho de natureza econômica O eminente jurista Maurício Godinho Delgado leciona que: No caso dos conflitos de natureza econômica, trata-se de divergência acerca de condições objetivas que envolvem o ambiente laborativo e contratos de trabalho, com repercussões de evidente fundo material. Aqui, a divergência abrange reivindicações econômico-profissionais dos trabalhadores, ou pleitos empresariais perante aqueles, visando alterar condições existentes na respectiva…

ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO A presente monografia dispõe-se a análise do ônus da prova no processo trabalhista. Uma vez que tal tema mostra-se de suma relevância na resolução das lides apreciadas pela Justiça do Trabalho. O estudo analisa o ônus da prova, levando-se em conta as reflexões feitas sobre o assunto, principalmente aquelas que defendem a aplicação exclusiva das normas e princípios trabalhistas, limitando-se ao máximo a aplicação das normas do processo…